Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5027.0300

1 - STJ Ação de despejo. Falta de pagamento. Despacho que, no mandado de citação, já confere ao inquilino o prazo de quinze dias para purgação da mora. Admissibilidade. Inexistência de violação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II e III; ou do CPC/1973, art. 177. (Há voto vencido).

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