Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS CIVIL E REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PACTUADO ENTRE CONCESSIONÁRIA E ANTIGO INQUILINO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO NOVO INQUILINO DO IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE A SANEPAR E EX-INQUILINO. DÉBITO QUE PODERÁ SER COBRADO MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL COMPETENTE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)