Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2830.8004.2600

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrito indevidamente nos cadastros de devedores nome de ex-inquilino ante inadimplência de contas de energia elétrica por parte de novo inquilino que vem a ocupar o imóvel administrado por imobiliária que em nome daquele requereu religação da força para usufruto deste, que deixou de quitar débitos, forçosa indenização àquele que teve seu nome indevidamente utilizado e negativado. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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