ingestao de alimento proibido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Ingestão por aluno, em horário escolar, de alimento proibido (leite) porque alérgico, em que pese as advertência dos responsáveis. Dano fixado em R$ 7.600,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão da ingestão, pelo primeiro autor, dentro de suas dependências, em horário escolar, de alimento proibido, porque portador de alergia ao leite e seus derivados. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ante à relação de consumo existente entre as partes. Falta de cuidado dos funcionários do estabelecimento de ensino que permitiram que o menor fizesse ingestão de chocolate, em que pese todas as advertências feitas por seus responsáveis, quanto à doença do filho. Obrigação de indenizar. Preliminar rejeitada. Inexistência de julgamento «ultra petita. Fixação do dano moral de forma excessiva. Redução da condenação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento do recurso da ré. Desprovimento do recurso adesivo, em razão dos fatos vivenciados pelo primeiro autor não terem o condão de causar lesão à personalidade do segundo e terceiro autores. Improcedência do pedido indenizatório referente aos pais do menor que se mantém.... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE INSETO MORTO - INGESTÃO DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter abelha morta, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$5.000,00, adequado ao caso, não comportando redução... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO INDEFINIDO - INGESTÃO PARCIAL DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu alimento produzido pela ré, que se encontrava impróprio ao consumo, por conter corpo estranho indefinido, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Análise da ingestão do alimento impróprio. Súmula 7/STJ. Dano moral inexistente. Súmula 83/STJ.

«1. A revisão do acórdão, que concluiu pela ausência de ingestão de alimento impróprio para consumo, demanda o incursionamento na matéria fático-probatória. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - INGESTÃO DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMETO POR EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter larvas, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso, não comportando redução; ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. Demonstrada a presença de corpo estranho em alimento. Ausência de ingestão. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte.      

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em produto. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ACIDENTE DE CONSUMO). COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO ESTRAGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Pedido de produção de prova testemunhal genérico. Distribuição do ônus da prova que, ademais, era desnecessária, pois o CDC traz dois regramentos diversos quanto à inversão do ônus da prova: a inversão ope legis para as hipóteses do art. 12, § 3º, art. 14, § 3º, e art. 38, e consequentemente como regra de julgamento, não demandando manifestação do juiz, e a inversão ope iudicis e como regra de instrução, aplicável aos demais casos, nos termos do art. 6º, VIII, a ser analisada, preferencialmente, em decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, III). Doutrina. Jurisprudência pacífica do STJ. Hipótese de fato do produto (acidente de consumo), a revelar a inversão ope legis do ônus da prova e enquanto regra de julgamento. Ré que comercializou alimento (queijo) que se encontrava com corpos estranhos esbranquiçados. Ainda que irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor, no caso, há prova de que a parte autora não apenas ingeriu, como precisou de atendimento hospitalar. Jurisprudência pacífica do STJ. Responsabilidade da ré que decorre do CDC, art. 13, III. Comerciante que é igualmente responsável quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, demonstrada a ocorrência do acidente. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Precedentes. Percentual arbitrado para a verba honorária que não enseja em honorários elevados. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Ausência de ingestão. Dano moral. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial direito do consumidor. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Embalagem de refrigerante lacrada. Tecnologia padronizada. Ausência de ingestão. Dano moral inexistente. Mero dissabor. âmbito individual.

«1. Cuida-se de demanda na qual busca o autor a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da aquisição de refrigerante contendo inseto morto no interior da embalagem. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE ALIMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. PRESENÇA DE PEDAÇO DE PLÁSTICO NA EMBALAGEM DA REFEIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO INDEPENDENTE DA INGESTÃO DO ALIMENTO IMPRÓPRIO. PRECEDENTE DO STJ. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ALIMENTO CONTAMINADO - PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INGESTÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Embalagem de refrigerante. Ausência de ingestão. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Jurisprudência consolidada no STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada procedente, apelando o autor - Ingestão de alimento impróprio para o consumo - Fato do produto - Danos morais configurados e fixados em valor irrisório - Majoração - Admissibilidade - Recurso provido

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO CONTAMINADO COM «CORPO ESTRANHO". RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Não deve ser decretada a nulidade do ato quando o magistrado puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATERIAL ESTRANHO (FEZES DE POMBO) EM ALIMENTO PRODUZIDO E COMERCIALIZADO PELA REQUERIDA - INGESTÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJPR Direito do consumidor e responsabilidade civil. Apelação cível. Responsabilidade por danos morais decorrentes de alimento contaminado. Recurso dos autores provido e recurso da parte ré parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 em favor de um dos autores em virtude da ingestão de alimento contaminado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é responsável pela indenização por danos morais em favor da autora que embora não tenha ingerido, adquiriu o alimento contaminado fabricado e comercializado pela parte ré e ainda se possível a redução do valor da indenização.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da fabricante é objetiva, conforme o CDC, art. 12, sendo necessário comprovar a inexistência de culpa para afastar a responsabilidade.4. A presença de corpo estranho no alimento gera dano moral, mesmo sem a ingestão do produto, devido ao risco à saúde do consumidor.5. O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o grau de culpa e as peculiaridades do caso.6. A indenização foi reduzida para R$ 4.000,00 em favor de cada autor, considerando a jurisprudência e no intuito de evitar o enriquecimento ilícito das partes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso dos autores provido para o fim de reconhecer o direito de indenização em favor de ambos e parcial provimento do recurso da parte ré para o fim de reduzir a indenização para R$ 4.000,00.Tese de julgamento: É cabível a indenização por danos morais ao consumidor que adquire produto alimentício contaminado, mesmo que não tenha ocorrido a ingestão do referido produto, em razão da exposição ao risco de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12, caput e § 1º; CDC, art. 12, § 3º; CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.08.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023; Súmula 54/STJ.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Aquisição de alimento (pacote de arroz) com corpo estranho (conglomerado de fungos, insetos e ácaros) em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Existência de dano moral mesmo que não ingerido o produto.

1 - Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. ... (Continua)

19 - STJ civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de alimento (suco industrializado) contendo corpo estranho. Dano moral caracterizado. Irrelevância da efetiva ingestão do produto.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 1.899.304/SP (DJe de 04/10/2021), pacificou o entendimento de que a presença de corpo estranho em alimento industrializado, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, caracteriza dano moral indenizável, ainda que o produto contaminado não seja efetivamente consumido. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Pelo impregnado em ovo de páscoa. Ausência de ingestão. Dano moral existente. Consolidação de entendimento pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.899.304, em 25/8/2021, consolidou o entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto alimentício com corpo estranho, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. ... (Continua)