Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO CONTAMINADO COM «CORPO ESTRANHO". RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Não deve ser decretada a nulidade do ato quando o magistrado puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. ... (Continua)