Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE ALIMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. PRESENÇA DE PEDAÇO DE PLÁSTICO NA EMBALAGEM DA REFEIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO INDEPENDENTE DA INGESTÃO DO ALIMENTO IMPRÓPRIO. PRECEDENTE DO STJ. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)