informacao sigilosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Sigilo bancário. Sigilo tributário. Expedição de ofício às instituições portadoras de informação sigilosa. Casos excepcionais em que o exequente prove ter exaurido sem êxito as vias extrajudiciais. Lei 6.830/80, art. 11. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.

«De regra, não cabe ao Juiz determinar a expedição de ofícios às instituições portadoras de informação sigilosas. O Juiz só poderá requisitar tais informações em favor da parte credora, quando o exeqüente demonstrar que foram exauridas, sem êxito, as vias extrajudiciais.... (Continua)

2 - STJ «Habeas data. CF/88, art. 5º, XXXIII. Informação sigilosa. Decreto 1.319/94.

«O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, previsto na CF/88, art. 5º, XXXIII, não se reveste de caráter absoluto, cedendo passo quando os dados buscados sejam de uso privativo do órgão depositário das informações. ... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Penhora. Sigilo bancário. Sigilo tributário. Banco Central do Brasil - BCB. Secretaria da Receita Federal - SRF. Expedição de ofício às instituições portadoras de informação sigilosa: só em casos excepcionais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.

«O Juiz da execução só deve deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, à Receita Federal e às demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca do executado após o exeqüente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor ou os bens a serem penhorados. Portanto, o Juiz só deve determinar a expedição de ofícios após o exeqüente demonstrar que suas buscas foram em vão. Precedentes do STJ: REsp 25.029/SP, REsp 30.794/PB, REsp 71.180/PA e REsp 113.628/SP.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO RELACIONADO À ATIVIDADE DO NEGÓCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA.

5 - TJSP "GOLPE DO TELEFONE. VÍTIMA QUE É CONVENCIDA POR LÁBIA DE CRIMINOSOS A FAZER TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor que recebe ligação afirmando a existência de transações em sua conta, sem qualquer informação sigilosa e é convencido a acessar o seu computador e realizar transferência em favor de terceiros que não conhece. Danos que advieram da conduta de Ementa: «GOLPE DO TELEFONE. VÍTIMA QUE É CONVENCIDA POR LÁBIA DE CRIMINOSOS A FAZER TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor que recebe ligação afirmando a existência de transações em sua conta, sem qualquer informação sigilosa e é convencido a acessar o seu computador e realizar transferência em favor de terceiros que não conhece. Danos que advieram da conduta de terceiro fraudador e da falta de diligência mínima da vítima, que usou seu computador para realizar uma transferência, com o fim de cancelar outra. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá provimento para julgar improcedente a lide.

6 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Divulgação de nome e endereço de policial militar, bem como do nome do suspeito por ele indicado como o autor de homicídio. Divulgação de informação sigilosa. Abuso do direito à informação. Incursionamento no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

7 - TJSP Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Polícia Federal. Diligência que tem a finalidade de verificar eventual saída do executado do país. Cabimento da medida, a fim de evitar a prática de diligências inúteis. Informação sigilosa que somente pode ser obtida com intervenção judicial. Recurso provido

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu expedição de ofício à Polícia Federal para confirmar se a devedora se encontra fora do país. Insurgência. Indícios de que a executada não mais reside no Brasil. Medida que é plenamente cabível pois evitará a realização de atos e diligências inúteis, caso seja confirmada a mudança da executada. Informação sigilosa. Agravo provido

9 - STJ Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. CPP, art. 748. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do ministério público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que «por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje de 4.11.2009). Precedentes: RMS 38.983/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; REsp 1.068.527/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/2/2013; AgRg no RMS 35.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/9/2012; e RMS 31.756/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/6/2010. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento desentença. Pedido de expedição de ofício a instituição financeira.indeferimento. Informação postulada que não é sigilosa. Situação doimóvel. Aferimento possível pela sua matrícula. Reexame dasquestões. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Revaloração daprova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo internoimprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (pela desnecessidade de expedição de ofício ao Banco do Brasil por não se tratar de informação sigilosa e que pode ser aferida pelo exame da matrícula do imóvel) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. CPP, art. 748. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do poder judiciário. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que «por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje de 4.11.2009). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de julgado trânsito - Inadmissibilidade da decisão que indeferiu pedido de oficiamento à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para verificação de eventual valor de reembolso do Programa Nota Fiscal Paulista devido aos executados agravados - Ausência de vedação legal - Informação sigilosa, que depende da intervenção do Poder Judiciário - Medida que atende o princípio da efetividade da execução, notadamente diante das infrutíferas tentativas de localização de bens passíveis de constrição em nome dos devedores - Precedentes deste E. TJSP - Recurso provido

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG, SUSEP E CETIP - FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS PELOS MEIOS TÍPICOS - POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DESDE QUE O CARÁTER ALIMENTAR SEJA DESNATURADO E RESTE EVIDENCIADA NATUREZA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO - PRECEDENTE - INFORMAÇÃO SIGILOSA QUE SOMENTE PODE SER OBTIDA MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - A ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DEVE SER RELEGADA A MOMENTO POSTERIOR, QUANDO MELHOR CONHECIDAS AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento da pesquisa no CENSEC. Inconformismo. Acolhimento. Informação sigilosa a depender de requisição judicial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Exclusão de informação sigilosa de processo penal do registro sigiloso acessível somente por ordem judicial. Impossibilidade. Viabilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, ainda tendo sido oportunizada, no caso, a realização de sustentação oral, afastando eventual vício. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Administrativo. Exclusão de registro em instituto de identificação. Direito líquido e certo. Ausência. Informação sigilosa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento da pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. Inconformismo. Não acolhimento. Medida autorizada somente em caso de investigações de ilícitos penais previstos na Lei 9.613/1998. Precedentes desta C. Câmara. Expedição de ofício ao CENSEC. Necessidade. Informação sigilosa a depender de requisição judicial. ... (Continua)

18 - STJ Internet. Sigilo dos dados pessoais. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Marco civil da internet. Necessidade de decisão judicial. Causalidade. Não aplicável. Interesse. Sucumbência. Inexistência. Recurso especial. Lei 12.965/2014, art. 3º, II e II. Lei 12.965/2014, art. 7º, I. Lei 12.965/2014, art. 8º. Lei 12.965/2014, art. 10, caput e § 1º. Lei 12.965/2014, art. 22. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1 - Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial interposto em 18/08/2016 e atribuído a este gabinete em 20/09/2017. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Quebra de Sigilo Bancário. Recurso não Provido.

20 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Sigilo bancário. Transferência de informações para a administração tributária federal. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Arts. 2º e 3º, do Decreto 3.724/2001. Dados necessários para se aferir a indispensabilidade do exame de dados sigilosos. Inoponibilidade do sigilo quanto a esses dados à administração tributária.

1 - Ausente a violação ao CPC, art. 535, pois o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a questão a partir de outros fundamentos.... (Continua)