Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento da pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. Inconformismo. Não acolhimento. Medida autorizada somente em caso de investigações de ilícitos penais previstos na Lei 9.613/1998. Precedentes desta C. Câmara. Expedição de ofício ao CENSEC. Necessidade. Informação sigilosa a depender de requisição judicial. ... ()
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