informacao insuficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de transporte. Extravio de bagagem. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Limitação do «quantum indenizatório. Descabimento. Informação insuficiente ao contratante. Incidência das regras do CDC. Indenização devida. Recurso não provido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - ENDEREÇO INSUFICIENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «insuficiente". ... (Continua)

3 - TJSP Danos morais. Alimento deteriorado. Compra de pescado exposto em bancada de gelo. Prazo de validade de um dia. Letra minúscula. Informação insuficiente. Falta de informação de que o alimento não poderia ser congelado. CDC, art. 31. Dever de informação não observado pelo hipermercado fornecedor. Risco à saúde do consumidor. Configuração. Dano moral. Tipificação. Conduta inadequada ou insuficiente do fornecedor pondo em risco a saúde do consumidor, atributo da personalidade. Reparabilidade do dano moral. Sentença. Improcedência. Reforma parcial. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante. Apelação provida parcialmente.

4 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apólice de seguro. Ação de cobrança. Validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Informação insuficiente. Elemento não constante no acórdão recorrido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é pela validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente por doença. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização por danos materiais. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Apartamento com área privativa descoberta. Unidade térrea entregue com caixas de despejo de efluentes na respectiva área. Falta de prévia e adequada informação e ausência de expresso ajuste contratual a respeito. Mera possibilidade da presença das caixas na unidade adquirida, consoante consta no instrumento contratual, é informação insuficiente ao consumidor. Pedido ligado à indenização por danos materiais em razão de desvalorização do imóvel. Ausência de impugnação específica, inclusive, sobre o valor sugerido. Acolhimento do pedido. Manutenção. Apelação não provida

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Risco inerente. Informação insuficiente. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 14, § 3º, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se o produto é potencialmente nocivo ou perigoso (risco inerente), o fornecedor tem o dever de informar de maneira ostensiva e adequada a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sob pena de responder pelos danos que vier a causar ao consumidor. O produto, no caso, embora apresentado na embalagem, com letras grandes e coloridas, como amaciante e relaxante capilar; fórmula suave, totalmente sem cheiro, que não agride os cabelos, surpreendeu a consumidora, pois, após ser aplicado, causou-lhe queda dos cabelos e lesão semelhante à de uma queimadura. Para cumprir o dever de informar no caso de produto ou serviço com risco inerente, não basta a mera indicação genérica da possibilidade de danos ou riscos, contida nas instruções de uso do produto. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu a liminar. Notificação enviada ao endereço fornecido, no contrato, pelo devedor. Retorno do aviso de recebimento contendo a informação «Endereço Insuficiente". Notificação que foi enviada para o endereço fornecido, no contrato, não podendo a instituição financeira ser prejudicada por fato praticado pelo próprio devedor - informação insuficiente do endereço, em atenção aos princípios da probidade e boa-fé contratual. O STJ, no julgamento do REsp.1951662/RS em sede de recurso repetitivo (Tema 1132), definiu que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor, no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Inteligência do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69. Comprovação da constituição em mora do devedor. Confirmação da decisão que deferiu a tutela antecipada recursal. Agravo de instrumento provido.

8 - TJSP Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação por edital. Diligência por oficial de justiça realizada em apenas um dos endereços ofertados. Cartas de citação enviadas pelo correio para quatro logradouros distintos cujos avisos de recebimento vieram com as informações «ausente ou «não procurado". Informação insuficiente para levar à conclusão de que o executado não reside em um dos locais diligenciados. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação com a determinação de que a tentativa de citação ocorra por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO com determinação

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NEGADO SOB JUSTIFICATIVA DE EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE - CARTÃO DE CRÉDITO COM LIMITE FLEXÍVEL - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - INFORMAÇÃO INSUFICIENTE - NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS AUSENTE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Conforme condições gerais de contratação do cartão de crédito, a negativa de compras pode ocorrer quando verificada a deterioração do perfil de crédito do consumidor ou quando houver excesso de extrapolação do limite flexível, o que não significa liberação de crédito de forma ilimitada pela instituição bancária. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INFORMAÇÃO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONTRATO POSTERIOR À MODULAÇÃO DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Deve ser reconhecido o erro substancial quando demonstrado que o consumidor contratou produto financeiro distinto do pretendido, sem ciência clara das condições aplicáveis, especialmente em relação ao desconto mínimo sobre o valor da fatura e à onerosidade típica do cartão consignado. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Nulidade do negócio jurídico. Migração do plano de saúde. Informação insuficiente acerca da amplitude do novo plano. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral reconhecido. Não impugnação de fundamento do acórdão recorrido nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão do autor em compelir a ré a autorizar pedido de portabilidade que foi recusado administrativamente, sob justificativa de que os documentos apresentados não atenderiam às exigências regulatórias - Procedência do pedido - Irresignação da ré - Descabimento - Ausência de indicação das razões pelas quais os documentos do autor não cumpriram todas as exigências regulatórias - Afirmação genérica com informação insuficiente ao consumidor - Art. 6º, III e IV, do CDC - Recusa abusiva que obstou indevidamente o exercício do direito à portabilidade pelo consumidor, preenchidos os requisitos regulatórios - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Majoração da multa cominatória para R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência - Irresignação da autora e do réu - Pretensão da autora para que sobre a ré incidam os efeitos jurídicos da ausência de exibição de documentos - Admissão de defesa ou recurso apenas contra sentença de indeferimento total da produção antecipada de provas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso da autora não conhecido - Recurso do réu - Pretensão de afastamento da condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios - Cabimento - Ausência de pedido administrativo regular - Notificação extrajudicial com informação insuficiente acerca do débito objeto de cobrança - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Ademais, ausência de preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da demanda Precedente do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora não conhecido - Recurso do réu provido... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto da corré fabricante e falha na prestação do serviço fornecido pela barbearia corré. Lesão nos olhos após a utilização de pomada para a realização de penteado (tranças «nagô). Sentença que julgou improcedente a demanda em face da barbearia e parcialmente procedente a ação em face da corré fabricante, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, descartando o pedido de indenização por danos estéticos. Apelo da corré fabricante. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor por fato do produto e do serviço. Autora comprovou os danos e o nexo de causalidade, por meio da cópia do prontuário médico, fotografias, mensagens de texto e prova oral, tendo sido suficientemente demonstrados que os danos foram ocasionados após a utilização de produto fabricado pela ré. Apelante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a ausência de defeito do produto e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Embora a apelante afirme que, na época dos fatos, o produto estava regular e com os devidos registros, posteriormente, conforme se verifica em reportagem apresentada pela própria apelante, a ANVISA determinou o recolhimento de diversos produtos, inclusive a pomada capilar fabricada pela apelante, devido a relatos de consumidores sobre a ocorrência de eventos adversos graves após seu uso, podendo os produtos oferecer risco saúde, o que corrobora as alegações da inicial. Ademais, houve informação insuficiente ou inadequada sobre a utilização e riscos do produto, pois nenhuma advertência quanto à queimadura na córnea foi apresentada pelo fabricante. Responsabilidade civil da apelante reconhecida. Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Danos morais indenizáveis caracterizados. Quantum indenizatório reduzido de R$ 30.000,00 para R$ 20.000,00. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Seguro. Demanda ressarcitória de seguro. Segurado vítima de crime de extorsão (CP. Art. 158). Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Irresignação da seguradora. Mérito. Cobertura securitária. Predeterminação de riscos. Cláusula contratual remissiva a conceitos de direito penal (furto e roubo). Segurado vítima de extorsão. Tênue distinção entre o delito do CP, art. 157 e o tipo do CP, art. 158. Critério do entendimento do homem médio. Relação contratual submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dever de cobertura caracterizado. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51, I e § 1º, II e 54, § 4º.

«4. Firmada pela Corte a quo a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, forçosa sua submissão aos preceitos de ordem pública da Lei 8.078/1990, a qual elegeu como premissas hermenêuticas a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (CDC, art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação. Correios. Edital. Endereço insuficiente. Mudança de endereço. Não comprovada. Presunção de validade. Inexistente.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. ... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - ENDEREÇO INSUFICIENTE - PESSOA FÍSICA - I -

Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de validade da citação da executada, ora agravada - II - Agravante que defende a validade da citação, porquanto enviada ao endereço fornecido no título que embasa a execução - III - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado no título que embasa a execução, mas com informação faltante - AR de citação que retornou com a informação «endereço insuficiente - Carta de citação enviada ao imóvel consistente em pequeno edifício, sem portaria, não incidindo a regra prevista no art. 248, §4º, do CPC/2015 - Citação inocorrente - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REGULARIDADE DO CONTRATO.

Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta. Nos termos do CDC, art. 6º, III, é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovado que a consumidora foi devidamente informada sobre a natureza do contrato de consórcio e que concordou com suas cláusulas, não há vício de consentimento nem violação ao dever de informação, reputando-se regular o negócio jurídico.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA . MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

A relação entre paciente e hospital caracteriza-se como relação de consumo, sendo a responsabilidade da instituição hospitalar objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). Configura falha na prestação do serviço a ausência de informação clara e específica ao paciente sobre todos os procedimentos médicos realizados, especialmente quando há divergência entre o procedimento informado e o efetivamente executado. O dever de informação decorre do CDC, art. 6º, III, sendo essencial para que o paciente exerça seu consentimento de forma plena e esclarecida. A inobservância desse dever gera dever de indenizar. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

21 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação não entregue no endereço do destinatário ante a informação do carteiro de que o endereço era insuficiente, o que se mostrou verídico, já que não constou na notificação o complemento informado no contrato. Falta de válida constituição em mora. Liminar cassada. Recurso provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA INFRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE E PORTADOR DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS - DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL.

Na causa em que se postula a concessão de cobertura securitária, a prova científica direta tem peso incontestável na formação do livre convencimento do Julgador. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA INSUFICIENTE. JULGAMENTO PREMATURO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Da análise dos autos, mostra-se a indubitável a necessidade de cassação da sentença. Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. A Constituição assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Defesa e contraditório estão indissoluvelmente ligados, porquanto é do contraditório (visto em seu primeiro momento, da informação) que brota o exercício da defesa; mas é essa - como poder correlato ao de ação - que garante o contraditório. A defesa, assim, garante o contraditório, mas também por este se manifesta e é garantida. Eis a íntima relação e interação da defesa e do contraditório. É bem verdade que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do CPC/2015, art. 370 . Todavia, o juiz deve indeferir a prova por decisão fundamentada, conforme art. 370, parágrafo único do CPC/2015 . No caso em apreço, trata-se de ação de interdição ajuizada por CARLOS ANTÔNIO PACHECO GARCEZ, filho do pretenso curatelado ANTÔNIO CARLOS BERRIEL GARCEZ. Consiste a curatela em instituto destinado àqueles que em razão de doença ou deficiência mental se achavam impossibilitados de cuidar dos próprios interesses. Nesse caso, necessário se atribuir este encargo a terceiro, a um curador, que tinha como atribuição zelar pelos interesses, reger a vida e administrar o patrimônio daqueles desprovidos de discernimento, nos termos do art. 1767 do CC. No que tange à pessoa que deverá exercer o múnus da curatela, embora o art. 1775, §2º do Código Civil estabeleça que entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos na escolha do curador, o §1º é claro ao estabelecer a necessidade de escolha do descendente que se mostrar mais apto, devendo se averiguar, desta forma, qual deles reúne as melhores condições para a preservação dos interesses do incapaz. In casu, embora existam provas que atestam a incapacidade do réu (doc. 684), não foram produzidas provas suficientes para se chegar à conclusão de qual seria a melhor pessoa para exercer o múnus da curatela. Observe-se que no decorrer da instrução, o neto do curatelado ingressou com petição nos autos informando situação de agressão entre o autor e o curatelado, trazendo, inclusive, declarações de testemunhas ouvidas no âmbito de inquérito policial. Há, ainda, imputação de má administração dos recursos financeiros do idoso por parte do autor (fls. 128 e seguintes). Sobre esses fatos o magistrado não se debruçou adequadamente, encerrando de forma precoce a instrução. Na sentença o magistrado indicou genericamente que a apelante e o peticionante supracitado não teriam fornecido «qualquer dado objetivo que desabone a conduta do curador ou mesmo que demonstre a ausência de cuidados adequados prestados ao curatelado". Nada obstante, durante a fase de conhecimento, o próprio membro do Ministério Público se manifestou de forma contrária ao exercício da curatela pelo autor (doc. 328), e asseverou que os fatos trazidos aos autos deveriam ser objeto de dilação probatória, para exercício da ampla defesa e contraditório. Com efeito, as acusações são graves e necessitam de análise e fundamentação específica pelo magistrado. Nesse sentido, com razão à apelante quando afirma que a sentença foi proferida sem a produção de provas imprescindíveis à resolução da controvérsia, mormente em razão da relevância dos efeitos da interdição. Deve ser acolhido, portanto, o parecer da d. Procuradoria de Justiça para que seja anulada a sentença e realizada audiência «para oitiva dos três parentes interessados no exercício da curatela e das testemunhas apresentadas, bem como a realização de novo estudo social, considerando as informações de fls. 394/397 (índice 330), extraídas do procedimento instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça (MPRJ 202100717146), no ano de 2021. Provimento do recurso.... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de defesa e interesse em produzir prova oral. Autor que deixou de requerer a produção de prova oral após a anulação da sentença e devolução de prazo para indicar a prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP apelação. direito civil. seguro coletivo. cumprimento de sentença. Cobrança dos valores relativos à reserva técnica já formada. necessidade de informações precisas a serem prestadas pela empregadora (secretaria de segurança pública). informação de que não há pedido administrativo naquele órgão, insuficiente para o equacionamento da questão. Conversão do julgamento em diligência. CPC, art. 938, § 3º.

27 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - TRT3 Perícia. Nova perícia. Perícia. Laudo insuficiente para o deslinde da questão. Retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.

«A perícia, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação de questões que exigem conhecimentos específicos. Para tanto, é imprescindível que seja oportunizada à parte a apresentação dos exames complementares solicitados pelo i. expert, sob pena de o resultado apresentar-se insuficiente para o deslinde da questão. É necessário que a perícia, prova estritamente técnica e apta para a apuração e o estudo de matérias alheias ao conhecimento do Juízo, apresente esclarecimentos e conclusões completas e suficientes para a formação do convencimento. Não apresentando a prova técnica subsídios para a solução da lide, a determinação do retorno dos autos para a complementação da prova pericial é medida que se impõe.... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Ato ilícito. Inocorrência. Conta investimento. Aplicação. Compra de ações. Resgate. Conta-corrente. Saldo insuficiente. Empréstimo. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Correntista que era titular de conta de investimento. Bolsa de valores.

«Correntista que, tendo saldo em conta de investimento, teria aderido a empréstimo, para evitar venda de ações, o que lhe teria causado prejuízo material e moral. Alegação de falha no serviço 0800, que teria originado o erro. Circunstâncias da prova que evidenciam ter havido erro no procedimento do autor, que não dispunha de dinheiro, em sua conta corrente, suficiente para realizar a transação, não havendo, assim, abalo que propiciasse a indenização por dano moral. Alegada ausência de informação que não seduz em face da evidente opção do correntista pelo mútuo. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Dever de informação limitativa do contrato. Incumbência da estipulante e da seguradora. Quadro probatório insuficiente para aferir a existência de comunicação cristalina ao segurado. Agravo interno desprovido.

«1 - Compete ao STJ a análise do preenchimento dos requisitos para análise do recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Documento. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Comprovante de pagamento. Ausência. Necessidade de demonstração do recibo de quitação assinado pelo credor, a que não corresponde espelho de informação do sistema megadata, mero e insuficiente indício, sem confirmação. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Infração de trânsito - Notificação - Auto de Infração - - Notificações enviadas - Indicação do verdadeiro condutor do veículo - Art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Declaração de terceiro - Insuficiente para afastar responsabilidade do proprietário - Sentença mantida - Recurso improvido.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E SAQUE NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que condenou a instituição ao ressarcimento de valores indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais, em favor dos herdeiros da falecida titular da conta bancária. A sentença fixou a devolução simples do valor retido (R$ 6.094,39) com correção monetária e juros, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e os honorários foram distribuídos proporcionalmente entre as partes. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de educação física. Licenciatura plena. Graduação insuficiente para habilitar o aluno às atividades prometidas. Falta de informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Ofensa ao dever de informação- Serviço que apresentou vício. Responsabilidade da instituição de ensino pelos danos materiais. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Inadimplemento de obrigação tributária. Hipóteses do CTN, art. 135, III não-comprovadas. Carta citatória. Aviso de recebimento devolvido. Dissolução irregular. Indício insuficiente.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que «a imputação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III, não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp 820481/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23/11/2007). ... (Continua)

39 - STJ Menor. Determinação de medida sócio-educativa de internação. Decisão com fundamentação insuficiente e baseada exclusivamente na confissão do menor na fase de inquérito policial. Afronta ao objetivo do sistema. Ordem de «habeas corpus concedida. ECA, art. 122.

«A medida sócio-educativa de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos dos arts. 122 do ECA, devendo ser devidamente fundamentada a sua imposição. A simples alusão à gravidade da infração não é suficiente para motivar a privação total da liberdade do menor, até mesmo pela própria excepcionalidade da medida, ainda mais se evidenciado que a aplicação da medida sócio-educativa pelo e. Tribunal «a quo se deu com base exclusivamente na confissão, em sede de inquérito policial, do menor - que anteriormente fora absolvido por falta de provas. Ordem concedida para determinar a anulação do acórdão impugnado, a fim de que outro seja proferido, permitindo-se que o paciente aguarde tal desfecho em liberdade assistida.... (Continua)

40 - STJ Competência. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Estelionato simples. Competência pelo local da consumação da infração (emissão dos cheques e aquisição das mercadorias). Precedente do STJ. CP, art. 171, «caput. CPP, art. 170.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista e evidencia-se, em princípio, o delito do CP, art. 171, «caput, firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, qual seja, o local em que se consumou a infração - onde emitidos os cheques e adquirida a mercadoria.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ambiental. Licença ambiental. Concessão. Impossibilidade. Documentação insuficiente. Art. 1º do Decreto estadual 11.110/2003.

1 - Tratam-se os autos de mandado de segurança com pedido de liminar inaldita altera pars contra ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em que se denegou a licença de instalação de empreendimentos na Fazenda Barra do Angical, situada na zona rural do Município de Parnagá - Piauí, destinada à implantação da cultura de eucaliptos e formação de campos de pastagem para a criação de bovinos.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de educação física. Licenciatura plena. Graduação insuficiente para habilitar o aluno às atividades prometidas. Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Condenação da ré em arcar com as despesas de complementação do curso. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Curso de formação de soldado. Eliminação na fase de investigação social. Descabimento. Advertência sofrida durante curso do ensino médio. Motivação insuficiente. Decisão anulada. Segurança concedida. Recurso não provido.

44 - STJ Prisão preventiva. Furto qualificado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Lei 6.830/1980, art. 8º, III.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 19.12.2005, firmou entendimento no sentido de fortalecimento da regra contida no art. 135, III, do CTN, do qual se extrai a previsão de que, no caso das sociedades limitadas, os administradores respondem solidariamente somente por culpa, quando no desempenho de suas funções. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência. Fundamentação insuficiente. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Porte de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ «Habeas data. Administração Pública que, atendendo a pedido de informações, expede certidão de conteúdo insuficiente em face do que foi requerido. Direito à informação que deve ser pleno e ilimitado. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXXII. (Cita doutrina).

«Habeas data. Pedido de informações. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a postulação do «habeas data nasce com a negativa, por parte da Administração Pública, em fornecer informações de interesse particular em geral, que lhe forem solicitadas. Hipótese em que não houve, propriamente, recusa da autoridade, mas sim o fornecimento de mera certidão, que não atendeu a pretensão do interessado. Ordem concedida.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Organização criminosa. Jogo do bicho. Formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Insuficiente descrição da suposta conduta delituosa no tocante ao crime de quadrilha.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)