informacao insuficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de transporte. Extravio de bagagem. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Limitação do «quantum indenizatório. Descabimento. Informação insuficiente ao contratante. Incidência das regras do CDC. Indenização devida. Recurso não provido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - ENDEREÇO INSUFICIENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «insuficiente". ... (Continua)

3 - TJSP Danos morais. Alimento deteriorado. Compra de pescado exposto em bancada de gelo. Prazo de validade de um dia. Letra minúscula. Informação insuficiente. Falta de informação de que o alimento não poderia ser congelado. CDC, art. 31. Dever de informação não observado pelo hipermercado fornecedor. Risco à saúde do consumidor. Configuração. Dano moral. Tipificação. Conduta inadequada ou insuficiente do fornecedor pondo em risco a saúde do consumidor, atributo da personalidade. Reparabilidade do dano moral. Sentença. Improcedência. Reforma parcial. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante. Apelação provida parcialmente.

4 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apólice de seguro. Ação de cobrança. Validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Informação insuficiente. Elemento não constante no acórdão recorrido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é pela validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente por doença. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização por danos materiais. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Apartamento com área privativa descoberta. Unidade térrea entregue com caixas de despejo de efluentes na respectiva área. Falta de prévia e adequada informação e ausência de expresso ajuste contratual a respeito. Mera possibilidade da presença das caixas na unidade adquirida, consoante consta no instrumento contratual, é informação insuficiente ao consumidor. Pedido ligado à indenização por danos materiais em razão de desvalorização do imóvel. Ausência de impugnação específica, inclusive, sobre o valor sugerido. Acolhimento do pedido. Manutenção. Apelação não provida

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Risco inerente. Informação insuficiente. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 14, § 3º, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se o produto é potencialmente nocivo ou perigoso (risco inerente), o fornecedor tem o dever de informar de maneira ostensiva e adequada a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sob pena de responder pelos danos que vier a causar ao consumidor. O produto, no caso, embora apresentado na embalagem, com letras grandes e coloridas, como amaciante e relaxante capilar; fórmula suave, totalmente sem cheiro, que não agride os cabelos, surpreendeu a consumidora, pois, após ser aplicado, causou-lhe queda dos cabelos e lesão semelhante à de uma queimadura. Para cumprir o dever de informar no caso de produto ou serviço com risco inerente, não basta a mera indicação genérica da possibilidade de danos ou riscos, contida nas instruções de uso do produto. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu a liminar. Notificação enviada ao endereço fornecido, no contrato, pelo devedor. Retorno do aviso de recebimento contendo a informação «Endereço Insuficiente". Notificação que foi enviada para o endereço fornecido, no contrato, não podendo a instituição financeira ser prejudicada por fato praticado pelo próprio devedor - informação insuficiente do endereço, em atenção aos princípios da probidade e boa-fé contratual. O STJ, no julgamento do REsp.1951662/RS em sede de recurso repetitivo (Tema 1132), definiu que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor, no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Inteligência do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69. Comprovação da constituição em mora do devedor. Confirmação da decisão que deferiu a tutela antecipada recursal. Agravo de instrumento provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NEGADO SOB JUSTIFICATIVA DE EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE - CARTÃO DE CRÉDITO COM LIMITE FLEXÍVEL - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - INFORMAÇÃO INSUFICIENTE - NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS AUSENTE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Conforme condições gerais de contratação do cartão de crédito, a negativa de compras pode ocorrer quando verificada a deterioração do perfil de crédito do consumidor ou quando houver excesso de extrapolação do limite flexível, o que não significa liberação de crédito de forma ilimitada pela instituição bancária. ... (Continua)

9 - TJSP Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação por edital. Diligência por oficial de justiça realizada em apenas um dos endereços ofertados. Cartas de citação enviadas pelo correio para quatro logradouros distintos cujos avisos de recebimento vieram com as informações «ausente ou «não procurado". Informação insuficiente para levar à conclusão de que o executado não reside em um dos locais diligenciados. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação com a determinação de que a tentativa de citação ocorra por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO com determinação

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INFORMAÇÃO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONTRATO POSTERIOR À MODULAÇÃO DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Deve ser reconhecido o erro substancial quando demonstrado que o consumidor contratou produto financeiro distinto do pretendido, sem ciência clara das condições aplicáveis, especialmente em relação ao desconto mínimo sobre o valor da fatura e à onerosidade típica do cartão consignado. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

destinação de vaga de garagem vinculada a unidade imobiliária para uso exclusivo de pessoas com deficiência, sem ciência prévia e inequívoca do adquirente, caracteriza inadimplemento contratual passível de indenização.2. A frustração da legítima expectativa de uso do bem, em violação ao direito de propriedade e aos princípios contratuais da boa-fé e informação, gera dano moral indenizável.3. A ausência de prova pericial quanto ao valor da vaga não impede a fixação de danos materiais, cuja apuração poderá ocorrer em sede de liquidação por arbitramento.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Nulidade do negócio jurídico. Migração do plano de saúde. Informação insuficiente acerca da amplitude do novo plano. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral reconhecido. Não impugnação de fundamento do acórdão recorrido nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão do autor em compelir a ré a autorizar pedido de portabilidade que foi recusado administrativamente, sob justificativa de que os documentos apresentados não atenderiam às exigências regulatórias - Procedência do pedido - Irresignação da ré - Descabimento - Ausência de indicação das razões pelas quais os documentos do autor não cumpriram todas as exigências regulatórias - Afirmação genérica com informação insuficiente ao consumidor - Art. 6º, III e IV, do CDC - Recusa abusiva que obstou indevidamente o exercício do direito à portabilidade pelo consumidor, preenchidos os requisitos regulatórios - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Majoração da multa cominatória para R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência - Irresignação da autora e do réu - Pretensão da autora para que sobre a ré incidam os efeitos jurídicos da ausência de exibição de documentos - Admissão de defesa ou recurso apenas contra sentença de indeferimento total da produção antecipada de provas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso da autora não conhecido - Recurso do réu - Pretensão de afastamento da condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios - Cabimento - Ausência de pedido administrativo regular - Notificação extrajudicial com informação insuficiente acerca do débito objeto de cobrança - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Ademais, ausência de preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da demanda Precedente do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora não conhecido - Recurso do réu provido... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. CARTÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA. MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO. FOLHA. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO MÍNIMO. FATURA. ABUSIVIDADE. INFORMAÇÃO. INSUFICIENTE. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. DÍVIDA. RECÁLCULO. CONVERSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

  ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. CARTÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA. MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO. FOLHA. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO MÍNIMO. FATURA. ABUSIVIDADE. INFORMAÇÃO. INSUFICIENTE. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. DÍVIDA. RECÁLCULO. CONVERSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por companhia aérea contra sentença que, nos autos de Ação Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. A condenação foi solidária entre as rés e considerou a falha na prestação do serviço por cancelamento intempestivo de voo internacional, com prejuízo aos passageiros e ausência de comprovação da alegada força maior. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO. SINDICATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. GRAVAÇÃO. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor aposentado contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, proposta em face de sindicato que promoveu descontos mensais em seu benefício previdenciário. O autor impugna a validade das provas apresentadas pelo requerido e sustenta que jamais se filiou à entidade, sendo vítima de descontos indevidos. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - INFORMAÇÃO INSUFICIENTE SOBRE TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - REVISÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS - MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NÃO PROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos da ação revisional, deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora e negou provimento ao recurso interposto pela parte ré. ... (Continua)