Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por companhia aérea contra sentença que, nos autos de Ação Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. A condenação foi solidária entre as rés e considerou a falha na prestação do serviço por cancelamento intempestivo de voo internacional, com prejuízo aos passageiros e ausência de comprovação da alegada força maior. ... (Continua)