Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão do autor em compelir a ré a autorizar pedido de portabilidade que foi recusado administrativamente, sob justificativa de que os documentos apresentados não atenderiam às exigências regulatórias - Procedência do pedido - Irresignação da ré - Descabimento - Ausência de indicação das razões pelas quais os documentos do autor não cumpriram todas as exigências regulatórias - Afirmação genérica com informação insuficiente ao consumidor - Art. 6º, III e IV, do CDC - Recusa abusiva que obstou indevidamente o exercício do direito à portabilidade pelo consumidor, preenchidos os requisitos regulatórios - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Majoração da multa cominatória para R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)