Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

APELO SUBSISTENTE. CONTRATO DIGITAL APRESENTADO PELO RÉU QUE CONSTITUI ELEMENTO DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.  AUTORA QUE VIVENCIOU UMA SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO.VALOR A SER RESTITUÍDO PELO BANCO DEVERÁ SER COMPENSADO COM A QUANTIA DISPONIBILIZADA À AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO