Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO. SINDICATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. GRAVAÇÃO. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor aposentado contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, proposta em face de sindicato que promoveu descontos mensais em seu benefício previdenciário. O autor impugna a validade das provas apresentadas pelo requerido e sustenta que jamais se filiou à entidade, sendo vítima de descontos indevidos. ... ()
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