Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência - Irresignação da autora e do réu - Pretensão da autora para que sobre a ré incidam os efeitos jurídicos da ausência de exibição de documentos - Admissão de defesa ou recurso apenas contra sentença de indeferimento total da produção antecipada de provas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso da autora não conhecido - Recurso do réu - Pretensão de afastamento da condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios - Cabimento - Ausência de pedido administrativo regular - Notificação extrajudicial com informação insuficiente acerca do débito objeto de cobrança - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Ademais, ausência de preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da demanda Precedente do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora não conhecido - Recurso do réu provido... (Continua)