Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NEGADO SOB JUSTIFICATIVA DE EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE - CARTÃO DE CRÉDITO COM LIMITE FLEXÍVEL - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - INFORMAÇÃO INSUFICIENTE - NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS AUSENTE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Conforme condições gerais de contratação do cartão de crédito, a negativa de compras pode ocorrer quando verificada a deterioração do perfil de crédito do consumidor ou quando houver excesso de extrapolação do limite flexível, o que não significa liberação de crédito de forma ilimitada pela instituição bancária. ... (Continua)