Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INFORMAÇÃO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONTRATO POSTERIOR À MODULAÇÃO DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Deve ser reconhecido o erro substancial quando demonstrado que o consumidor contratou produto financeiro distinto do pretendido, sem ciência clara das condições aplicáveis, especialmente em relação ao desconto mínimo sobre o valor da fatura e à onerosidade típica do cartão consignado. ... (Continua)