Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

- INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VAGA DE GARAGEM VINCULADA À MATRÍCULA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - POSTERIOR DESTINAÇÃO DA VAGA PARA USO EXCLUSIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INFORMAÇÃO INSUFICIENTE NO ATO DA COMPRA E VENDA E EXPECTATIVA FRUSTRADA DA CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS REDUZIDOS - DANOS MATERIAIS A SEREM ARBITRADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

destinação de vaga de garagem vinculada a unidade imobiliária para uso exclusivo de pessoas com deficiência, sem ciência prévia e inequívoca do adquirente, caracteriza inadimplemento contratual passível de indenização.2. A frustração da legítima expectativa de uso do bem, em violação ao direito de propriedade e aos princípios contratuais da boa-fé e informação, gera dano moral indenizável.3. A ausência de prova pericial quanto ao valor da vaga não impede a fixação de danos materiais, cuja apuração poderá ocorrer em sede de liquidação por arbitramento.... (Continua)