infiltracao e condominio e responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água proveniente do apartamento superior, de cobertura. Falhas no sistema de escoamento cujo conserto cabe ao condomínio. Falta de impermeabilização no terraço, por sua vez, imputável à condômina titular daquela unidade. Responsabilidade solidária. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518.

2 - STF Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória cumulada com perdas e danos proposta por condôminos titulares dos apartamentos no último pavimento. Infiltração de águas pluviais na laje de cobertura do edifício. Obrigação do condomínio de efetuar as reparações e indenizar os prejuízos sofridos. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.059.

3 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Ação contra a titular do apartamento superior. Denunciação à lide de titulares de unidades superiores e o condomínio. Existência, na realidade, de chamamento ao processo e litisconsórcio passivo. Confissão de condômina de cuja unidade originaram-se os vazamentos. Exclusão da ré e dos demais litisconsortes, inclusive o condomínio.

4 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO DA AUTORA DECORRENTE DE FALTA DE VEDAÇÃO DAS JANELAS APÓS OBRAS REALIZADAS NO CONDOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO SER DE RESPONSABILIDADE DE CADA UNIDADE CONDOMINIAL A REALIZAÇÃO DA VEDAÇÃO DAS JANELAS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GASTOS FEITOS POR CONDÔMINO QUE COMPETIAM AO CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO ADVINDA DE ÁREA COMUM. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. REEMBOLSO DEVIDO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Infiltração em unidade residencial e responsabilidade do condomínio por reparos no telhado e indenizações. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que determinou a realização de reparos no telhado de um apartamento, em razão de infiltrações, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora, que alegou problemas de infiltração no telhado do ático de sua unidade autônoma. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio é responsável pelos reparos no telhado e pela indenização por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações no apartamento da autora, considerando a natureza comum do telhado e a responsabilidade pela sua manutenção.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não gera nulidade processual sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte, que tinha conhecimento do prazo concedido na audiência de instrução realizada.4. O telhado é considerado área comum do condomínio, conforme art. 1.331, §2º, do Código Civil, e a responsabilidade pela sua manutenção é do condomínio.5. O laudo pericial concluiu que as infiltrações não foram causadas pela obra realizada pela autora na sua unidade autônoma, mas sim por problemas de dimensionamento das calhas.6. A autora comprovou a existência de danos materiais e morais, sendo mantida a indenização fixada para os prejuízos imateriais em R$ 10.000,00, considerando a violação aos direitos da personalidade.7. A indenização atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as condições econômicas das partes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo a sentença que condenou o condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A responsabilidade pela manutenção de áreas comuns em condomínios, entre elas a dos telhados, é do condomínio._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.331, § 2º e § 5º; CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.09.2024.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Infiltração por águas pluviais em condomínio. Deficiência na manutenção de bueiros e tubulação de águas pluviais pelo Município. Perícia indicativa de nexo causal, prejuízo material e concausas Responsabilidade da Administração Pública e do condomínio configuradas. Inocorrência de excludentes de responsabilidade. Pretensão de conversão em perdas e danos. Inovação recursal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do Município e reexame necessário desprovidos

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO CAUSADOR DOS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DOS AUTORES. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO.

1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na ação indenizatória movida em razão de infiltração no apartamento dos autores, decorrente de falha na instalação hidráulica na unidade superior, de propriedade da ré, condenando-a ao pagamento de R$ 3.852,00 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. A sentença também condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do condomínio réu, em razão da improcedência dos pedidos contra ele. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DEMORA NO CONSERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS MANTIDA. REDUÇÃO APENAS NO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.

1. A controvérsia dos autos gira em torno da análise acerca da responsabilidade do condomínio pelos danos constatados no imóvel da autora e eventuais reflexos nas esferas patrimonial e moral, tendo a ação sido julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO DO AUTOR NÃO COMPROVADA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS RECLAMADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Pedidos julgados procedentes. Recurso do condomínio réu. Queda de muro de propriedade do demandado, provocando danos no veículo do autor. Perícia judicial que apurou a falta de manutenção do tanque de retenção, o que provoca infiltração no solo e potencializa risco de desabamento. Conservação das áreas comuns que é de responsabilidade do condomínio. Inteligência do art. 1.348, V, do Código Civil. Elementos contidos nos autos que evidenciam a negligência do réu e afastam a hipótese de caso fortuito ou força maior. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação por laudo pericial. Tentativa de solucionar o problema pela via administrativa por vários anos, sem êxito. Reconhecimento da obrigação de reparação de danos pelo condomínio, que não adotou as medidas eficazes. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Caráter compensatório e punitivo da indenização. Observância. Recurso provido neste aspecto.

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de infiltração no imóvel do autor. Sentença de procedência em relação à proprietária do imóvel vizinho (segunda ré) e improcedência quanto condomínio edilício (primeiro réu). Prova pericial de engenharia. Conclusão do expert do juízo no sentido de que o vazamento foi proveniente da tubulação na rede horizontal da unidade pertencente à segunda demandada. Fato incontroverso. Responsabilidade pela manutenção e reparo na tubulação de água da rede horizontal que incumbe ao proprietário da unidade onde o vazamento teve origem. Comprovação do nexo de causalidade. Responsabilidade da segunda ré pelos danos causados no imóvel do autor devidamente configurada. Existência de problemas estruturais no condomínio, oriundos da finalização da construção do prédio pelos proprietários/condomínio, ante a falência da construtora, que não afastam a responsabilidade da segunda demandada, considerando a responsabilidade do condômino quando o vazamento se originar na rede horizontal da unidade imobiliária, como no presente caso. Danos materiais e morais. Quantum indenizatório fixado a título de danos morais, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às particularidades do caso concreto e mais condizente com os valores fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Parcial provimento do recurso.

14 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água proveniente da laje de cobertura. Falta de impermeabilização. Ação contra o titular do apartamento superior que detém o uso exclusivo da laje. Denunciação da lide ao condomínio por se tratar de área comum. Responsabilidade solidária de ambos por concorrerem, com sua inércia, para a verificação do dano. Procedência.

Os danos da infiltração tiveram como causa originária a precariedade da laje, e a responsabilidade deve ser atribuída a ambos os réus, titular do apartamento de cobertura e condomínio, porque não fizeram as necessárias reparações, embora irrecusável a sua plena ciência do fato e do risco danoso, que acabou ocorrendo.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CONDOMINIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS INFILTRAÇÕES NA UNIDADE HABITACIONAL DO AUTOR E A INSTALAÇÃO DE PARA-RAIOS NO TELHADO DO EDIFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de infiltrações no interior do apartamento do autor, atribuídas à obra realizada pelo condomínio na instalação de para-raios no telhado do edifício. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao ressarcimento dos valores despendidos com reparos emergenciais e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO QUE OCORRE PELA PERCOLAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PELAS ESQUADRIAS DAS JANELAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

18 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Causa dos danos delimitável a determinado período de tempo, sem prova de renovação até o ano alegado na petição inicial. Contagem do lapso prescricional com o nascimento da pretensão, determinado pela violação do direito. Prescrição configurada. Extensão dos danos, quando não fosse por isso, não comprovada nos autos. Sentença que acolheu o pedido indenizatório por danos materiais reformada, mantido o julgamento de parcial procedência em face do condomínio, mas em menor extensão. Apelo do condomínio corréu provido para tal fim.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE CONDOMINIAL. PROVA PERICIAL APONTANDO A ORIGEM DOS VAZAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. INSATISFAÇÃO DA APELANTE NO QUE TANGE AO RESULTADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO-PERICIAL QUE LHE É DESFAVORÁVEL NÃO IMPLICA O CERCEAMENTO DE SUA DEFESA NEM É CAUSA PARA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A SUA REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - 2TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Apartamento de cobertura. Proprietária incorporadora que, à revelia da convenção, ergue telhado sobre terraço de seu uso exclusivo. Responsabilidade do condomínio pela conservação da nova cobertura. Caracterização como parte comum. Exclusão da parcela relativa a isolamento especial, antes inexistente. Procedência. Lei 4.591/64, art. 3º.

Cuidando-se de parte comum do edifício e não de unidade autônoma, cabe ao condomínio prover-lhe a conservação, seja da parte originariamente especificada como telhado, seja daquela cobertura providenciada, em proveito de todos, ainda que à revelia da convenção, pela titular do apartamento de cobertura.... (Continua)