Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Infiltração em unidade residencial e responsabilidade do condomínio por reparos no telhado e indenizações. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que determinou a realização de reparos no telhado de um apartamento, em razão de infiltrações, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora, que alegou problemas de infiltração no telhado do ático de sua unidade autônoma. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio é responsável pelos reparos no telhado e pela indenização por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações no apartamento da autora, considerando a natureza comum do telhado e a responsabilidade pela sua manutenção.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não gera nulidade processual sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte, que tinha conhecimento do prazo concedido na audiência de instrução realizada.4. O telhado é considerado área comum do condomínio, conforme art. 1.331, §2º, do Código Civil, e a responsabilidade pela sua manutenção é do condomínio.5. O laudo pericial concluiu que as infiltrações não foram causadas pela obra realizada pela autora na sua unidade autônoma, mas sim por problemas de dimensionamento das calhas.6. A autora comprovou a existência de danos materiais e morais, sendo mantida a indenização fixada para os prejuízos imateriais em R$ 10.000,00, considerando a violação aos direitos da personalidade.7. A indenização atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as condições econômicas das partes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo a sentença que condenou o condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A responsabilidade pela manutenção de áreas comuns em condomínios, entre elas a dos telhados, é do condomínio._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.331, § 2º e § 5º; CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.09.2024.... (Continua)