inexibibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIBIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, NO ESTADO DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 5º, XXXV - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM, COM DETERMINAÇÃO

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIBIBILIDADE DE COBERTURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso interposto por beneficiário de plano de saúde, pretendo a reforma da decisão de primeiro grau que, na ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela de urgência para a autora, criança portadora de transtorno de espectro autista, afastando o custeio do acompanhante terapêutico em ambiente natural. 2. O agravante pretende a cobertura de acompanhante terapêutico fora do ambiente hospitalar. 3. O acompanhante terapêutico em ambiente escolar, por ser externo ao ambiente hospitalar, extrapolam os limites contratuais, não se tratando de cobertura obrigatória, notadamente diante do seu caráter pedagógico-educacional. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIBIBILIDADE DE COBERTURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso pela operadora de plano de saúde que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que, na ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para a autora, criança portadora de transtorno de espectro autista. 2. Na decisão liminar, a ré, ora agravante, foi compelida a suportar os custos do tratamento do recorrido. 3. A agravante pretende afastar a obrigação de suportar os custos com acompanhante terapêutico fora do ambiente hospitalar, equoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia e musicoterapia. 4. O acompanhante terapêutico em ambiente escolar, por ser externo ao ambiente hospitalar, extrapolam os limites contratuais, não se tratando de cobertura obrigatória, notadamente diante do seu caráter pedagógico-educacional. 5. Quanto aos demais tratamentos, a obrigatoriedade de cobertura decorre do disposto no art. 6º, § 4º da Resolução Normativa 465/2021, com redação dada pela Resolução Normativa 539/2022, ambas da ANS. 6. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIBIBILIDADE DE COBERTURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso pela operadora de plano de saúde que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que, na ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para a autora, criança portadora de transtorno de espectro autista. 2. Na decisão liminar, a ré, ora agravante, foi compelida a suportar os custos do tratamento do recorrido. 3. A agravante pretende afastar a obrigação de suportar os custos com acompanhante terapêutico fora do ambiente hospitalar, equoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia e musicoterapia. 4. O acompanhante terapêutico em ambiente escolar, por ser externo ao ambiente hospitalar, extrapolam os limites contratuais, não se tratando de cobertura obrigatória, notadamente diante do seu caráter pedagógico-educacional. 5. Quanto aos demais tratamentos, a obrigatoriedade de cobertura decorre do disposto no art. 6º, § 4º da Resolução Normativa 465/2021, com redação dada pela Resolução Normativa 539/2022, ambas da ANS. 6. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito de imposto de renda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declara a inexibibilidade de imposto de renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS - Autora que fez compra junto ao estabelecimento da ré e teve seu nome devidamente negativado em face de seu inadimplemento - Contudo, o prazo do apontamento se deu por um período maior do que o devido - Por este motivo, a autora almeja ser indenizada a título de danos morais - Quanto ao pedido de inexigibilidade, Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS - Autora que fez compra junto ao estabelecimento da ré e teve seu nome devidamente negativado em face de seu inadimplemento - Contudo, o prazo do apontamento se deu por um período maior do que o devido - Por este motivo, a autora almeja ser indenizada a título de danos morais - Quanto ao pedido de inexigibilidade, ressalta-se que a inscrição do débito já fora excluída - Quanto aos danos morais, emerge a aplicação da Súmula 385/STJ - A autora possui outros tantos apontamentos em seu nome, sendo conhecida nas plataformas de proteção ao crédito como má pagadora - Danos morais não configurados - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIIDADE DE DÉBITO- Dívidas prescritas - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inscrição na plataforma «Acordo Certo - Declaração de inexigibilidade e exclusão das dívidas da plataforma Acordo Certo - Inteligência no Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP- Procedência do pedido - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADADE DE DÉBITO CC DANOS MORAIS - COBRANÇA INVEDIDA DE COTAS CONDOMINIAIS -

Pedidos julgados parcialmente procedentes - Recurso que versa apenas sobre a distribuição e valor das verbas de sucumbência - Considerando que a autora decaiu do pedido relativo aos danos morais e que a ré do pleito de inexigibilidade dos débitos, de rigor a redistribuição dos ônus considerando a sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito c/c de compensação por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÍVIDA - Justiça gratuita - Insuficiência de recursos demonstrada - Benefício concedido - Débito prescrito - Pretensão de cobrança que não pode ser exercida, tanto da esfera judicial quanto extrajudicial - Inteligência do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC - Inexigibilidade que se impõe - Precedentes desta C. Câmara - Inovação quanto ao pedido de exclusão do registro, sendo inadmissível a apreciação nesta fase recursal - RECURSO PROVIDO, em sua parte conhecida.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. «BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Contratação. Defeito. Cancelamento. Ocorrência. Dívida inexistente. Cobrança. Abusividade. Ônus da prova. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Telefonia móvel. Claro S/A. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e com pedido liminar. Cancelamento do serviço. Vício. Cobrança indevida. Inegixibilidade do débito. Confirmação da antecipação de tutela. Dano moral evidenciado.

«Ônus da prova. No caso, não só restou evidenciada a relação de consumo entre as partes, como a flagrante hipossuficência (financeira e técnica) do consumidor perante à concessionária. Assim, devem ser aplicadas as regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Da inegixibilidade do débito apontado e da confirmação da antecipação de tutela. Não havendo produção de prova pela ré no sentido de confrontar o direito do autor, presumo que os fatos noticiados na petição inicial são verdadeiros, motivo pelo qual é imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito apontado nos cadastros restritivos de crédito (fl. 15), bem como a confirmação da antecipação de tutela anteriormente concedida neste grau de jurisdição. Dano Moral: A cobrança indevida do serviço configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Caso em que o nome do autor restou inserido nos cadastros restritivos de crédito. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório reduzido para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência invertida. APELO PROVIDO..... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CDC. ELEMENTOS A INDICAR FALHA NA QUALIDIADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. MULTA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. 

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade ou inexgibilidade de conduta diversa. Absolvição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - As teses referentes ao estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, aptas a ensejar a absolvição do réu, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foram objeto de debate pela instância de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexibilidade de débito e compensação por danos moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 -Ação de obrigação de fazer combinada com declaratória de inexigibilidade de débito e compensação por dano moral. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral com reconvenção indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência dos pleitos formulados em ambas as demandas. Insurgência das partes. Não acolhimento. Conjunto probatório dos autos que autoriza concluir que os serviços não foram cumpridos com a qualidade esperada por culpa da parte autora. Inexibilidade e repetição de valores que se afiguram indevidas. Dano moral. Situação que não ultrapassou o mero dissabor inerente a atividade comercial exercida pelas empresas. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - IPTU

e taxas - Exercício de 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do IPTU e das demais taxas imobiliárias do exercício de 2023 - Alegação de que a sentença é «ultra petita, pois estendeu a imunidade para as taxas, o que não foi requerido na inicial - Cabimento - Imunidade - Documentos que comprovam ser a autora pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigibilidade dos descontos descritos na inicial, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados quase dois anos antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDDE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Ação parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade, por ausência de prova da cessão do contrato ao Fundo-réu, negando o pagamento de indenização por ausência de negativação - Insurgência pela autora - Descabimento - Cadastro da dívida como conta atrasada que não gera mácula a direito personalíssimo - Dívida que somente agora, após contraditório, foi declarada inexigível - Ausência, igualmente, de prova de tentativa de solução na seara administrativa, o que impede aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL.

Buritama. IPTU. Exercício de 2019. Pretensão lastreada na alegação de prescrição do débito descrito na inicial. Sentença que extinguiu o feito, em razão do reconhecimento da litispendência. Irresignação. Cabimento. Inexistência de identidade entre as ações, tendo em vista que a demanda pretérita indicada pelo D. Juízo de origem ( 1003015-57.2023.8.26.0097) tem por objeto a declaração de inexigibilidade de débitos distintos, referentes ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2018. Litispendência não verificada. Extinção afastada. Determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)