Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIBIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, NO ESTADO DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 5º, XXXV - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM, COM DETERMINAÇÃO