Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIBIBILIDADE DE COBERTURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso interposto por beneficiário de plano de saúde, pretendo a reforma da decisão de primeiro grau que, na ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela de urgência para a autora, criança portadora de transtorno de espectro autista, afastando o custeio do acompanhante terapêutico em ambiente natural. 2. O agravante pretende a cobertura de acompanhante terapêutico fora do ambiente hospitalar. 3. O acompanhante terapêutico em ambiente escolar, por ser externo ao ambiente hospitalar, extrapolam os limites contratuais, não se tratando de cobertura obrigatória, notadamente diante do seu caráter pedagógico-educacional. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)