Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS - Autora que fez compra junto ao estabelecimento da ré e teve seu nome devidamente negativado em face de seu inadimplemento - Contudo, o prazo do apontamento se deu por um período maior do que o devido - Por este motivo, a autora almeja ser indenizada a título de danos morais - Quanto ao pedido de inexigibilidade, Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS - Autora que fez compra junto ao estabelecimento da ré e teve seu nome devidamente negativado em face de seu inadimplemento - Contudo, o prazo do apontamento se deu por um período maior do que o devido - Por este motivo, a autora almeja ser indenizada a título de danos morais - Quanto ao pedido de inexigibilidade, ressalta-se que a inscrição do débito já fora excluída - Quanto aos danos morais, emerge a aplicação da Súmula 385/STJ - A autora possui outros tantos apontamentos em seu nome, sendo conhecida nas plataformas de proteção ao crédito como má pagadora - Danos morais não configurados - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.