Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - IPTU

e taxas - Exercício de 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do IPTU e das demais taxas imobiliárias do exercício de 2023 - Alegação de que a sentença é «ultra petita, pois estendeu a imunidade para as taxas, o que não foi requerido na inicial - Cabimento - Imunidade - Documentos que comprovam ser a autora pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)