Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDDE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Ação parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade, por ausência de prova da cessão do contrato ao Fundo-réu, negando o pagamento de indenização por ausência de negativação - Insurgência pela autora - Descabimento - Cadastro da dívida como conta atrasada que não gera mácula a direito personalíssimo - Dívida que somente agora, após contraditório, foi declarada inexigível - Ausência, igualmente, de prova de tentativa de solução na seara administrativa, o que impede aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)