Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CDC. ELEMENTOS A INDICAR FALHA NA QUALIDIADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. MULTA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.