Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIBIBILIDADE DE COBERTURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso pela operadora de plano de saúde que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que, na ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para a autora, criança portadora de transtorno de espectro autista. 2. Na decisão liminar, a ré, ora agravante, foi compelida a suportar os custos do tratamento do recorrido. 3. A agravante pretende afastar a obrigação de suportar os custos com acompanhante terapêutico fora do ambiente hospitalar, equoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia e musicoterapia. 4. O acompanhante terapêutico em ambiente escolar, por ser externo ao ambiente hospitalar, extrapolam os limites contratuais, não se tratando de cobertura obrigatória, notadamente diante do seu caráter pedagógico-educacional. 5. Quanto aos demais tratamentos, a obrigatoriedade de cobertura decorre do disposto no art. 6º, § 4º da Resolução Normativa 465/2021, com redação dada pela Resolução Normativa 539/2022, ambas da ANS. 6. Parcial provimento do recurso.... (Continua)