Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÍVIDA - Justiça gratuita - Insuficiência de recursos demonstrada - Benefício concedido - Débito prescrito - Pretensão de cobrança que não pode ser exercida, tanto da esfera judicial quanto extrajudicial - Inteligência do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC - Inexigibilidade que se impõe - Precedentes desta C. Câmara - Inovação quanto ao pedido de exclusão do registro, sendo inadmissível a apreciação nesta fase recursal - RECURSO PROVIDO, em sua parte conhecida.