indulto coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Indulto coletivo. Latrocínio. Crime hediondo (Lei 8.072/1990) . Decreto 668/1992. CP, art. 157, § 3º.

«O Decreto presidencial, que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja, beneficiar os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90) . A alusão, no Decreto presidencial de indulto (nº 668, de 16/10/92, art. 6º, I), aos crimes hediondos assim considerados na Lei 8.072/90, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles (inclusive o de latrocínio), para excluí-los todos do benefício, o que, nem por isso, significou aplicação retroativa desse diploma legal. Precedente do Plenário do STF (HC 71.262, denegado).... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Executado que se insurge contra decisão que indeferiu os pedidos de indulto coletivo e de liberação de valor penhorado - Não acolhimento - Descabida a aplicação, por analogia, dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP - Precedentes - Não bastasse, inexiste prova de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do CPC, art. 833 - Indulto coletivo - Valor executado que supera o limite de R$ 20.000,00 - Hipossuficiência não demonstrada - Decisão mantida -

3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COLETIVO. REINCIDENTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que concedeu indulto a condenado reincidente. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COLETIVO. DECRETO 11.846/2023. LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME ABERTO NA DATA DE 25/12/2023. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Indulto coletivo. Benefício cassado pelo Tribunal de Justiça. Exigência de parecer do conselho penitenciário. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Helielton Santiago da decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII, por não preenchimento dos requisitos necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do indulto coletivo, conforme previsto no Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. O agravante cumpre pena em regime aberto, e não há registro de falta disciplinar grave reconhecida nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, atendendo aos requisitos objetivo e subjetivo para o indulto. 4. A suposta falta grave mencionada somente após a publicação do decreto não impede a concessão do indulto. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento ao agravo para conceder o indulto coletivo. 6. Tese de julgamento: "1. Preenchidos os requisitos legais, a concessão do indulto é medida que se impõe. Legislação citada: Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII; CF/88, art. 84, XII. Jurisprudência citada: STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 09.05.2019... (Continua)

8 - TJSP Execução penal. Agravo em Execução penal. Indulto requerido com fulcro no Decreto 8.615/2015. Tráfico ilícito de drogas. Inadmissibilidade. Impossibilidade de concessão de indulto da pena de multa para os condenados por tais delitos presentes na Lei 8.072/1990, CF/88, art. 2º, I e CF/88, art. 5º, XLIII, abrangida, neste último caso, pela vedação à «graça. Expressão que engloba a graça em sentido estrito (individual) e o indulto (coletivo). Decisões do Órgão Especial reconhecendo a inconstitucionalidade material das disposições favoráveis ao indulto das penas decorrentes do tráfico. Cláusula de reserva de plenário atendida. Recurso não provido.

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Condenações existentes na data do Decreto. Agravo regimental não provido.

1 - Na análise do indulto coletivo previsto no Decreto 8.615/2015, devem ser consideradas as condenações existentes na data assinalada na norma de regência, ainda que não tenha sido expedida a guia de recolhimento. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COLETIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ABSORÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO. INVIABILIDADE DE CÁLCULO FRACIONADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Condenações existentes na data do Decreto. Agravo regimental não provido.

1 - Na análise do indulto coletivo previsto no Decreto 7.873/2012, devem ser consideradas as condenações existentes na data assinalada na norma de regência, ainda que não tenha sido expedida a guia de recolhimento. ... (Continua)

14 - STF Execução penal. Indulto. Admissibilidade em tese na pendência de recursos extraordinário e especial, ambos de defesa. Competência do Juízo de execução.

«É admissível em tese a aplicação de decreto de indulto coletivo, quando a condenação - embora pendente de recursos de defesa, já não pode ser exasperada, à falta de recurso da acusação: precedentes do STF. Compete ao Juízo de Execução Penal decidir do pedido de indulto, na pendência de recursos extraordinário e especial, até porque, nessa hipótese, a prisão do réu, independentemente de sua necessidade cautelar - como é da jurisprudência dominante - constitui verdadeira execução provisória da pena.... (Continua)

15 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Art. 8º, § 1º, do Decreto Presidencial 7.420/2010. Concessão de indulto coletivo a indivíduos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, dentre eles, o tráfico de drogas. Impossibilidade. Benesse que encontra vedação no CF/88, art. 5º, XLIII. Termo «graça empregado pelo constituinte originário em seu sentido amplo, abrangendo também o indulto. Lei 8072/1990, art. 2º, I que, aliás, já teve sua constitucionalidade proclamada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em que se confirmou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 7420/2010, art. 8º, § 1º. Arguição acolhida, determinado o retorno dos autos à 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 191, § 1º, do Regimento Interno, para que se prossiga no julgamento do Agravo em Execução.

16 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Suspensão condicional da pena. Período de prova. Equiparação à pena cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Indulto natalino. Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIII. Requisito de ordem objetiva não atendido. Ordem denegada.

«1. O adimplemento do período de prova do sursis não se equipara à pena cumprida: Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução - Indulto coletivo - art. 2º, do Decreto nº 11.846/2023 - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o benefício ao apenado, por ausência de preenchimento do requisito objetivo - Não acolhimento - Decisão agravada que deve ser mantida - Crime praticado mediante violência ou grave ameaça - Réu, reincidente doloso, que embora a pena remanescente, fosse inferior a seis anos, não se encontra em livramento condicional que foi suspenso pela prática de novo crime de roubo circunstanciado - Indeferimento que é de rigor, ante a vedação normativa - Decisão mantida - Recurso improvido.

18 - TJSP Pena. Indulto. Multa. Concessão aos praticantes de crime hediondo. Decreto 7046/2009, art. 8º, parágrafo único. Arguição de inconstitucionalidade material do referido dispositivo, por desconformidade com o CF/88, art. 5º, inciso XLIII. Utilização do vocábulo «graça na redação do referido dispositivo constitucional se deu de maneira ampla, espelhando a inequívoca intenção do legislador constitucional de impor vedação material à concessão, aos condenados por crimes hediondos ou assemelhados, não só do perdão individual, mas, também, do indulto coletivo. Inviabilidade da concessão da benesse, em face da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 7046/2009, art. 8º, parágrafo único. Determinação de retorno dos autos à Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, a fim de que se prossiga no julgamento do Agravo em Execução.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Exigência de reparação do dano. Afastamento. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada. Apenado assistido por advogado particular. Agravo regimental desprovido.

1 - O Decreto 11.846/2023, art. 2º, XV assim dispõe: «Concede- se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes [...] condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido u m quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo.... (Continua)

20 - TJDF RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023, art. 2º, XV. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS OU COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O art. 2º, XV do Decreto 11.846/2023 permite a concessão de indulto coletivo para os condenados por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica.... (Continua)