Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COLETIVO. REINCIDENTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que concedeu indulto a condenado reincidente. ... (Continua)