Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COLETIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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