Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Indulto coletivo - art. 2º, do Decreto nº 11.846/2023 - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o benefício ao apenado, por ausência de preenchimento do requisito objetivo - Não acolhimento - Decisão agravada que deve ser mantida - Crime praticado mediante violência ou grave ameaça - Réu, reincidente doloso, que embora a pena remanescente, fosse inferior a seis anos, não se encontra em livramento condicional que foi suspenso pela prática de novo crime de roubo circunstanciado - Indeferimento que é de rigor, ante a vedação normativa - Decisão mantida - Recurso improvido.