Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Executado que se insurge contra decisão que indeferiu os pedidos de indulto coletivo e de liberação de valor penhorado - Não acolhimento - Descabida a aplicação, por analogia, dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP - Precedentes - Não bastasse, inexiste prova de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do CPC, art. 833 - Indulto coletivo - Valor executado que supera o limite de R$ 20.000,00 - Hipossuficiência não demonstrada - Decisão mantida -