Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023, art. 2º, XV. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS OU COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O art. 2º, XV do Decreto 11.846/2023 permite a concessão de indulto coletivo para os condenados por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica.... (Continua)