inducao em erro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Estelionato. Indução em erro. Meio absolutamento inidôneo. Tentativa não ocorrente. Absolvição. CP, arts. 14, II e 171.

«Revelando-se absolutamente inábil o meio utilizado pelo agente para induzir a vítima em erro, não incorre ele nas penas cominadas ao crime de estelionato, não restando sequer configurada a forma tentada do delito.... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE Ementa: CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ENTROU EM CONTATO PELOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA NO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO IMPROCEDÊNCIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

3 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Indução em erro. Delito. Configuração. Estelionatos e formação de quadrilha.

«Réus organizados em atividade estável, em empresa de fachada, que fraudulentamente simulavam constituir com as vítimas sociedade em cota de participação, prometendo, mediante pagamento antecipado de taxa de administração e de uma das prestações, a liberação de crédito rápido, que os lesados nunca viram liberados. Induzimento das vítimas em erro, para obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio. Delitos bem configurados. Condenações confirmadas. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO SOB INDUÇÃO EM ERRO DE QUE ESTARIA UNIFICANDO E REDUZINDO VALORES DE OUTROS JÁ EXISTENTES - RESPONSABILIDADE DA RÉ MDR BEM DEFINIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE A RÉ MDR E O BANCO PAN, CREDOR DO MÚTUO - REGULAR CONTRATAÇÃO COM O BANCO PAN NÃO CONTESTADA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE POR Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO SOB INDUÇÃO EM ERRO DE QUE ESTARIA UNIFICANDO E REDUZINDO VALORES DE OUTROS JÁ EXISTENTES - RESPONSABILIDADE DA RÉ MDR BEM DEFINIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE A RÉ MDR E O BANCO PAN, CREDOR DO MÚTUO - REGULAR CONTRATAÇÃO COM O BANCO PAN NÃO CONTESTADA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA MDR, TENDO REPASSADO O VALOR RECEBIDO DO EMPRÉSTIMO E DEPOSITADO EM SUA CONTA - PEDIDO BEM ACOLHIDO PARA ANULAR O CONTRATO EFETIVADO COM A MDR BEM COMO PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - STJ Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.

«A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Discussão quanto à indução em erro pelo sistema informatizado do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Financiamento. Anulatória. Pretensão da apelada em apenas transferir o veículo para seu nome a pedido de vizinha. Indução em erro da apelada pelos prepostos do banco ao induzirem-na a contratar financiamento do veiculo. Comprovação do vício de consentimento, comprovada por documento e testemunhas. Anulação do contrato. Sentença mantida na integra. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

8 - TJSP DECLARATÓRIA - Alegação inicial de indução em erro para a contratação de empréstimo consignado - Defeito do ato jurídico - Sentença que julga procedente o pedido declaratório de nulidade - Valores recebidos pela autora já depositados nos autos - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de lesão à esfera íntima da autora - Mera controvérsia a Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação inicial de indução em erro para a contratação de empréstimo consignado - Defeito do ato jurídico - Sentença que julga procedente o pedido declaratório de nulidade - Valores recebidos pela autora já depositados nos autos - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de lesão à esfera íntima da autora - Mera controvérsia a respeito de validade de negócio jurídico - Autora que não sofreu qualquer anotação desabonadora em seu nome e sequer descontos de prestações em seu benefício previdenciário - Sentença, ademais, que utilizou como um dos fundamentos para o acolhimento da pretensão o direito à desistência, preconizado pelo CDC, art. 49 - Mera violação de um direito (em tese), por si só, insuficiente a ensejar o direito ao recebimento de compensação pecuniária - Dano moral não configurado - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

9 - STJ Civil. Processual civil. Criança e adolescente. Medidas de proteção cumuladas com obrigação de fazer, alimentos e apuração de infração administrativa. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Defensoria pública. Prazo em dobro para recorrer. Silêncio eloquente do legislador. Violação ao art. 152, caput e § 2º, do ECA. Violação ao CPC, art. 186, caput. Verificadas. Indução em erro pelo sistema eletrônico do tribunal. Prejudicado. Acolhimento da tese principal.

1 - Ação de medidas de proteção cumuladas com obrigação de fazer, alimentos e apuração de infração administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em, concluso ao gabinete em. 01/10/2024 27/02/2025 ... (Continua)

10 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública. Pedido de retificação do valor da transação mencionado, sob a alegação de indução em erro quando da lavratura. Inadmissibilidade. Hipótese. Vício de consentimento não comprovado no sentido de infirmar a importância mencionada como sendo aquela real, da transação. Valor declarado à receita federal que não se distancia muito daquele tido como adequado. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato ou sua conversão em empréstimo consignado comum, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma válida e sem vícios. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade. Alegada indução em erro. Publicação do acórdão no dje. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Intempestividade no recurso especial.

«Nos termos do CPC/2015, art. 231, deve-se considerar como dia do começo do prazo a data de publicação do acórdão, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, e não como considerou o agravante, que efetuou a contagem com base na ata da sessão de julgamento, a qual foi disponibilizada posteriormente. ... (Continua)

13 - TJSP Apelações defensivas - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Venda de veículo anunciada pela «internet - «Golpe do intermediário - Apelantes que concorreram para a indução em erro da vítima, mediante fraude, fornecendo suas contas bancárias para o recebimento dos valores que o comprador acreditava serem repassados para o proprietário do veículo - Materialidade e autoria demonstradas - Dolo evidenciado - Relatos coerentes das vítimas corroboradas pelas provas documentais - Condenações bem decretadas - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Correta fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano - Recursos improvidos

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL OU INDUÇÃO EM ERRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Maria Alves de Sousa Santos contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TESE FIRMADA NO IRDR 73. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante sustenta a existência de vício de consentimento ao contratar cartão de crédito consignado, pois pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado. Requer a nulidade do contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado com adequação das taxas de juros aplicáveis. ... (Continua)

16 - TJSP INQUÉIRTO POLICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO:

prefeito - crime de calúnia - evidenciada indução em erro - inexistência de modalidade culposa para o tipo penal - promoção de arquivamento pela procuradoria geral de justiça - HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATOS DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E CRÉDITO - INDUÇÃO EM ERRO - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SUSPENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO.

Demonstrados elementos indicativos de vício de consentimento por erro substancial, conforme o CCB, art. 138, bem como práticas comerciais abusivas reiteradas por parte das empresas agravadas. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar, indução em erro (Lei 11.101/2005, art. 171, caput). Absolvição. Atipicidade. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 11.101/2005, art. 171. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por atipicidade da conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA.

demonstração de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado depende de dilação probatória, não sendo suficiente a mera alegação da parte de desconhecimento ou de indução em erro. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando a intenção do autor era contrair simples empréstimo consignado. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.

«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo do acatamento do sinal luminoso. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Alegação inicial do autor de que acreditava ter contratado empréstimo consignado, não cartão de crédito - PECULIARIDADES -Causa de pedir se assenta em indução em erro - Instrumento contratual apresentado pelo réu traz todas as informações acerca do negócio jurídico, apontando, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...) - Inaplicabilidade no caso concreto do tema 1.061, do STJ - Ao mesmo tempo em que impugna a autenticidade da assinatura lançada no contrato, autor afirma, em mais de uma oportunidade, que acreditava ter celebrado mútuo consignado «tradicional, tecendo considerações que conduzem à pactuação sob alegado vício de consentimento - Indução em erro ou qualquer outro vício na vontade de contratar não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e de reparação do patrimônio moral - De toda sorte, o contratante, querendo, poderá solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de manifestação sobre o valor do bem. Preclusão. Indução em erro pelo avaliador. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as questões trazidas pela agravante foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovada. Indução em erro. Obtenção de vantagem. Veículo. Negociação. CP, art. 171. Fraude civil. Fraude penal. Distinção. Inocorrência. Estelionato. Fraude civil e penal. Indiferença. Ocorrência do crime. Condenação mantida.

«Não existe diferença entre a fraude civil e a fraude penal. Só há uma fraude. Trata-se de uma questão de qualidade ou grau, determinado pelas circunstâncias da situação concreta. Elas que determinaram, se o ato do agente não passou de apenas um mau negócio ou se neles estão presentes os requisitos do estelionato, caso em que o fato será punível penalmente. Na hipótese em julgamento, como bem observou a Julgadora, a ação da apelante mostrou que ela cometeu o delito do CP, art. 171, caput. Dolosamente, induziu a vítima em erro nas duas oportunidades que ela, ofendida, a procurou para trocar de automóvel, o primeiro sofria busca e apreensão e o segundo estava em nome de terceiro, também lesado, usando do veículo de Rosane, para fazer um financiamento (ele já estava quitado), recebendo o dinheiro e passando o débito para a vítima. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Publicidade enganosa. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Formação de médico tradicional ambientalista. Mec. Não reconhecimento. Exercício privativo de médico. Indução em erro. Promessa de capacitação de atuar como médico. Curso de medicina tradicional com ênfase em área ambiental. Ilegalidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação civil pública. Curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental. Curso que objetiva o estudo de terapias alternativas. Ausência de reconhecimento pelo mec. Propaganda enganosa. Atividade privativa de médico.

«Deve ser reconhecida a ilegalidade do curso oferecido pela escola demandada em «medicina tradicional com ênfase na área ambiental, porquanto a proposta curricular afronta as diretrizes do Código de Defesa ao Consumidor ao ofertar a portadores de diploma de nível médio curso superior para formação «médica para utilização de medicinas alternativas. Ademais, sabidamente, alguns dos métodos ministrados cuidam-se de procedimentos invasivos e devem ser praticados apenas por profissionais da área médica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ACERTO DA R. SENTENÇA - INCONFORMADO QUE ADERIU LIVREMENTE AOS TERMOS DA AVENÇA - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA NO CASO - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONDUTA ADOTADA PELA FINANCEIRA RÉ - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação de Obrigação de Fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação de crédito. Matéria confessa. Impugnação quanto à modalidade da operação. Termos contratuais claros. Direito de informação atendido. Art. 6º, III, art. 52 e CDC, art. 54-B. Inexistência de dolo. Saques e compras. Histórico de uso que exclui a indução em erro do consumidor. Operação que deve ser mantida. Princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Aplicação subsidiária do CPC. Defensoria pública. Aplicação do prazo em dobro para recorrer. Vedação ao cômputo do prazo do prazo em dobro para Fazenda Pública e Ministério Público. Lei 13.509/2017. Silêncio eloquente do legislador na reforma do ECA. Regra expressa e específica. Existência de razões lógicas para a escolha política- legislativa consciente. Grande volume de trabalho da defensoria. Déficit estrutural. Princípio da indeclinabilidade das causas. Indução em erro pelo sistema eletrônico do tribunal. Matéria não decidida. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. 1- ação proposta em 17/04/2023. Recurso especial interposto em 08/01/2024 e atribuído à relatora em 08/05/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir se se aplica o prazo em dobro a que faz jus a defensoria pública aos procedimentos especiais regidos pelo ECA. ECA. E se, na hipótese sob julgamento, houve indução da parte em erro pelo cômputo de prazo distinto no sistema processual eletrônico. 3- dado que, aos procedimentos especiais regidos pelo ECA, o CPC apenas pode ser aplicado subsidiariamente, poder-se-ia supor que a defensoria pública não possuiria prazo em dobro para recorrer, uma vez que, nessa hipótese, seria aplicável a Lei especial no lugar da Lei geral. 4- a vedação ao cômputo do prazo em dobro prevista no ECA, art. 152, § 2º, que fora incluída pela Lei 13.509/2017, diz respeito expressamente apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público, mas não à defensoria pública, tratando-se de consciente escolha do legislador em manter a prerrogativa da contagem do prazo em dobro à defensoria pública. 5- a diferença de tratamento da defensoria pública em relação à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quanto ao ponto, está assentada em, pelo documento eletrônico vda43137612 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 28/08/2024 11:47:54publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. A50c69ee-ec45-4540-9ce9-51cf35e25b1a menos, três razões. (i) o grande volume de trabalho da defensoria pública; (ii) a histórica deficiência estrutural do serviço jurídico-assistencial público; e (iii) o princípio da indeclinabilidade das causas. 6- não se conhece do recurso especial, quanto à alegada indução em erro originada do sistema eletrônico processual do tribunal, em virtude da ausência de pré-questionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. 7- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para afastar a intempestividade da apelação interposta pelo recorrente e determinar a devolução do processo para o Tribunal de Justiça do Paraná para que prossiga em seu julgamento como entender de direito.

29 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Impugnação da autenticidade da assinatura. Inovação recursal. Intento protelatório e tumultuário. Contratação de crédito confessada. Descabimento. Mérito. Contrato assinado manualmente. Termos contratuais expressos sobre a modalidade da operação e histórico do cartão que excluem a tese de indução em erro. Crédito depositado em conta bancária de titularidade da autora, nunca devolvido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Bem móvel. Veículo automotor usado. Compra e venda. Demanda declaratória de nulidade do negócio jurídico. Vício oculto. Alegada descoberta pela adquirente, meses depois, de que o veículo teria sido recuperado de sinistro. Informação, contudo, disponível no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo. Conhecimento da circunstância pela autora, ademais, demonstrado pela cópia de conversas trocadas pelas partes, trazidas aos autos pela própria adquirente. Histórico do veículo, em tal sentido, que não configura, de resto, vício em si mesmo. Demanda proposta, ademais, bem após o prazo de trinta dias do art. 445, caput, do Código Civil. Negócio entre particulares. Inexistência de ocultação de circunstância relevante ou de vício de vontade da autora, por indução em erro. Demanda improcedente. Sanção por litigância de má-fé mantida. Efetiva alteração pela autora da verdade dos fatos, com o escopo de obter vantagem indevida. Apelação da autora desprovida

31 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ACERTO DA R. SENTENÇA - INCONFORMADA QUE ADERIU LIVREMENTE AOS TERMOS DA AVENÇA - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS, QUER SOCIAIS OU MESMO DE CONSENTIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - INDUÇÃO EM ERRO DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONDUTA ADOTADA PELO BANCO RÉU - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO*

32 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. 1 - PRELIMINAR AFASTADA. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo contado do último desconto. Quinquênio não decorrido (art. 27 CDC). 2 - MÉRITO DA CAUSA. Contratação de crédito confessada na réplica, após apresentação do instrumento contratual. Assinado manualmente. Termos contratuais expressos sobre a modalidade da operação e histórico do cartão que excluem a indução em erro. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJSP Coisa móvel. Material laboratorial. Compra e venda. Cobrança. Recusa da ré ao recebimento de mercadoria por ela adquirida, e consequentemente ao respectivo pagamento, sob alegação de indução em erro acerca da quantidade de itens adquiridos. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento do valor da compra. Insurgência dessa última. Impertinência. Pedido realizado diretamente pela ré, constando código do produto, quantidade e valor unitário e global da mercadoria, dados obtidos junto ao site do fabricante, em que, por seu turno, devidamente identificada a quantidade de itens contida em cada pacote do produto. Inverossimilhança e insustentabilidade da tese da ré de ignorância em torno desse aspecto. Ré que, como empresa de grande porte, não haveria de realizar compra de material sem conhecimento prévio acerca do que estava realmente adquirindo. Processo de concorrência entre a autora e outras concorrentes realizado integralmente considerando as dez embalagens, constando em cada uma delas 10 unidades do produto. Montante exigível. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estelionato e lavagem de dinheiro. Artifícios contábeis e inserção de cláusulas fraudulentas em contratos de aquisição de jogadores de futebol. Vantagem econômica ilícita em prejuízo do clube vítima. Inépcia da denúncia afastada pelo tribunal de origem. Estelionato praticado contra pessoa jurídica. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa na denúncia dos nomes das pessoas físicas diretamente induzidas em erro. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo consta do acórdão recorrido,"os acusados teriam, mediante artifícios contábeis e inserção de cláusulas fraudulentas, em contratos referentes à negociação de jogadores de futebol contratados pela associação, obtido indevida vantagem econômica em prejuízo do clube vítima, mediante indução em erro da respectiva administração. Também teriam os denunciados ocultado e dissimulado a origem e destinação de. valores provenientes dos delitos de estelionato"... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação comprovada - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Instrumento firmado que é expresso ao indicar que o produto trata-se de cartão de crédito com autorização para reserva de margem consignável - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação que, por consequência, afasta a alegação de ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu - RECURSO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedente o pedido inicial e, por consequência lógica, restando DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Juntada de documentos - Possibilidade durante a instrução do feito, respeitado o contraditório - Alegação inicial do autor de que nunca contratou o mútuo - Alteração da causa petendi remota após a defesa, passando o consumidor a indicar vício de consentimento - Instrumento contratual apresentado pela ré traz todas as informações acerca do negócio jurídico - Existência da avença incontroversa - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Por consequência, não prospera o pleito de reparação do patrimônio moral - Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso - Litigância de má-fé configurada -Multa aplicada ex officio - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência, com declaração de nulidade do negócio, repetição de indébito e condenação a indenizar pelo dano moral. Recurso do réu. Alegada, pelo autor, como fundamento do pedido, a falsa promessa de benefícios, com suposta indução em erro para firmar os contratos. Narrativa que não encontra base mínima nos elementos do processo. Contratos firmados conforme trilha regular de aceites. Termos claros e precisos dos instrumentos sobre a modalidade da operação. Crédito liberado em conta do autor, sem transferência a terceiros. Negócio mantido. Depósito do crédito em juízo que não altera, por si mesmo, o quadro. Se culpa houve, foi exclusiva da vítima (art. 14, §3º, CDC), que não agiu com o cuidado mínimo na contratação, deixando-se envolver por promessa que nem sequer consegue esclarecer o que seria. Pedidos improcedentes. Recurso provido.

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Registro pendente. Aluno. Cientificação. Inocorrência. Dever de informar. Falha. Indução em erro. Inscrição junto ao crea. Negativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Curso superior de tecnologia em segurança do trabalho. Inscrição no conselho regional de engenharia. Impossibilidade do registro. Curso sob análise. Falha no dever de informação. Dano moral configurado. Quantum mantido.

«1. A prova produzida nos autos nos leva a concluir que o aluno foi induzido a acreditar que o curso que realizou autorizava a sua inscrição junto ao CREA, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Contratação de crédito confessada na petição inicial e na apelação. Ausência de réplica. Perícia grafotécnica, indicada na especificação de provas, com nítido intento protelatório e tumultuário. Circunstâncias que afastam a incidência do Tema 1061 do STJ. Contrato assinado manualmente. Termos contratuais expressos sobre a modalidade da operação e histórico do cartão que excluem a tese de indução em erro. Crédito depositado em conta bancária de titularidade do autor, nunca devolvido. Empréstimo refinanciado. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou o arquivamento do feito - Insurgência do exequente, sob o argumento de que não teria havido de fato o depósito das astreintes - Preclusão - Decisão de fls. 143/144 que restringiu as astreintes à somatória dos depósitos de fls. 25 e 65, e considerou satisfeita a obrigação - Decurso do prazo recursal in albis - Posterior sentença de extinção do feito por satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC) - Ausência de irresignação oportuna do exequente contra quaisquer das referidas decisões - Douto juízo a quo que pautou-se nas quantias recebidas pelo exequente em dois incidentes promovidos pela mesma parte, de modo que não houve sua indução em erro - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.

Decisão que indeferiu tutela de urgência pretendida pelo autor. Inconformismo. Acervo probatório coligido aos autos que não evidencia a falta de discernimento do autor à época da celebração dos referidos negócios jurídicos. Ausência de elementos que corroborem sua indução em erro pelo co-requerido «Pedro". Operações sociais impugnadas que contaram com ampla aprovação dos demais sócios. Alienações que se basearam em laudos elaborados por profissionais competentes. Inexistência de qualquer ato flagrantemente prejudicial à sociedade que justifique o afastamento de seu administrador. Ausência de probabilidade do direito invocado. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Instrumento firmado que é expresso ao indicar que o produto trata-se de cartão de crédito com autorização para reserva de margem consignável - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação que, por consequência, afasta a alegação de ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sendo induzida a erro na contratação de dois cartões de crédito - Contratos que apontam, em seu cabeçalho «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os demais pleitos, que tinham como premissa o reconhecimento da nulidade dos contratos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -   Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade, contudo, de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Sentença reformada somente para determinar o cancelamento do cartão - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -

Contratação de cartão de crédito consignado - Declaração de nulidade pleiteada pela autora que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP e coleta de documento pessoal - Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado - Alegação de indução em erro que não se sustenta - No cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente: «ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato - Incidência do disposto no art. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Comprovada a contratação - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Negativa de contratação na inicial - Instrumento contratual firmado eletronicamente, contendo elementos de segurança - Substancial alteração da causa de pedir remota após a defesa - Alegação da autora de que foi «ludibriada - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição do indébito, tampouco de reparação moral - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Admitido como agravo de instrumento. Indução em erro pela forma de sentença. Princípio da fungibilidade. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado e efetivo do débito, estimado em R$ 28.430,71... (Continua)

48 - TJRJ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado, a conversão dos encargos ao patamar de empréstimo consignado, a restituição de valores pagos a maior e a condenação por danos morais. Alegou, em síntese, que foi induzida em erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado, mas, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado com descontos automáticos do valor mínimo no contracheque, o que teria gerado saldo devedor crescente. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. O autor alega ter sido induzido a erro pela instituição financeira, afirmando que não solicitou o cartão de crédito e acreditava tratar-se de empréstimo consignado convencional. Requer a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que pretendia contrair empréstimo consignado em folha, entretanto lhe foi disponibilizado cartão de crédito e empréstimo na modalidade de Reserva de Margem Consignável, do que não foi devidamente informado - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Nulidade do negócio jurídico que não se verifica - Ofensa moral que, à míngua de conduta ilícita do réu, não restou configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)