inducao em erro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Estelionato. Indução em erro. Meio absolutamento inidôneo. Tentativa não ocorrente. Absolvição. CP, arts. 14, II e 171.

«Revelando-se absolutamente inábil o meio utilizado pelo agente para induzir a vítima em erro, não incorre ele nas penas cominadas ao crime de estelionato, não restando sequer configurada a forma tentada do delito.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA A INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de consórcio e de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que o autor foi induzido a erro ao acreditar que contratava um financiamento imobiliário, quando na verdade aderiu a um consórcio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve indução em erro na adesão ao consórcio, configurando vício de consentimento, bem como se são devidas reparações a título de danos materiais e morais em razão da alegada indução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar em contrarrazões para revogação da gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte apelada não comprovou a capacidade financeira do apelante para arcar com as custas processuais.4. No mérito, a parte apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar a alegação de indução em erro na contratação do consórcio.5. O contrato foi assinado pelo apelante, que tinha ciência das condições e da natureza do negócio, não havendo vício de consentimento.6. Inexistem elementos que justifiquem a reparação por danos morais, uma vez que não houve ato ilícito por parte das apeladas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida e majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judiciária concedida à parte sucumbente.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de consórcio não é reconhecida quando o consumidor assina proposta que contém informações claras sobre a natureza do negócio, incluindo a ausência de garantia de contemplação em prazo determinado, e não apresenta provas mínimas que demonstrem a indução em erro durante a contratação._________Dispositivos relevantes citados:... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE Ementa: CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ENTROU EM CONTATO PELOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA NO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO IMPROCEDÊNCIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO INDEVIDO DE TRADE DRESS. IDENTIDADE VISUAL. INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ASTREINTES, DEVIDAMENTE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A contra COSTELÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. visando à descaracterização de seu posto de combustíveis, especificamente quanto ao uso das cores amarela, laranja e azul, após a rescisão contratual entre as partes.2. Sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida e determinando que a requerida se abstivesse de utilizar os sinais distintivos da marca «Ipiranga".3. Apelação interposta pela requerida sustentando que: (i) não utiliza quaisquer elementos distintivos da marca «Ipiranga"; (ii) as cores amarela, azul e laranja são universais e seu uso não caracteriza violação de trade dress; (iii) inexiste indução em erro do consumidor; (iv) há perda superveniente do objeto diante da alteração da identidade visual da marca «Ipiranga"; (v) a imposição de astreintes é indevida e desproporcional.II. Questões em discussão4. A existência de uso indevido do trade dress da marca «Ipiranga pela apelante e a possibilidade de indução em erro do consumidor.5. A ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda em razão da alteração da identidade visual da marca «Ipiranga".6. A razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória imposta.III. Razões de decidir7. O conjunto de elementos visuais do posto da apelante, mesmo após a rescisão contratual, ainda guardava semelhança substancial com a identidade visual da marca «Ipiranga, podendo induzir o consumidor a erro.8. A utilização das cores amarela, azul e laranja por si só não é vedada, mas, no caso concreto, a sua disposição associada a outros elementos visuais remanescentes caracterizou confusão para os consumidores.9. A alteração superveniente do trade dress da «Ipiranga não resulta na perda do objeto da ação, pois a análise se baseia na situação fática existente no momento do ajuizamento da demanda.10. A imposição de astreintes é medida coercitiva prevista nos CPC, art. 536 e CPC art. 537, sendo necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial e proporcional ao caso concreto.11. Jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece a necessidade de descaracterização visual de estabelecimentos após a cessação de relação comercial para evitar concorrência desleal e indução em erro do consumidor.IV. Dispositivo12. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 373, II; 536, § 1º; 537, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 6ª Câmara Cível - AI - Rel. Des. Sérgio Arenhart - J. 22.11.2011.TJPR - 6ª C.Cível - AI 672200-1 - Relª. Dra. Ana Lúcia Lourenço - J. 20.07.2010.TJPR - 6ª C.Cível - AI 584875-7 - Rel. Des. Prestes Mattar - J. 21.07.2009.... (Continua)

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c repetição de valores e danos morais. Relato autoral que é dotado de incongruências. Anuência com a contratação suficientemente comprovada. Contrato assinado. Eventual indução em erro por terceiro, sem vínculo com a ré, que não é capaz de macular a validade do negócio. Improcedência. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do contrato, condenando a ré na repetição simples dos valores indevidamente descontados e fixando danos morais em R$ 8.000,00.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da parte autora é válido e (ii) se eventual indução em erro por terceiros, sem qualquer vínculo com a ré, é capaz de interferir na validade do negócio.III. Razões de decidir 3. Relato autoral que é dotado de certas incongruências quanto a forma com que os fatos ocorreram. Reclamante que, perante autoridade policial, durante a lavratura de boletim de ocorrência, confirma a realização da contratação. 4. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório (373, II, CPC), ao trazer aos autos cópia do contrato assinado pela autora mediante biometria facial, cuja autenticidade não é especificamente impugnada pela reclamante.5. Eventual indução em erro por terceiro, de má-fé, que não possui o condão de interferir na validade do negócio, quando esse terceiro não possui qualquer vínculo com a instituição financeira.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 373, II; CC, art. 148.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Indução em erro. Delito. Configuração. Estelionatos e formação de quadrilha.

«Réus organizados em atividade estável, em empresa de fachada, que fraudulentamente simulavam constituir com as vítimas sociedade em cota de participação, prometendo, mediante pagamento antecipado de taxa de administração e de uma das prestações, a liberação de crédito rápido, que os lesados nunca viram liberados. Induzimento das vítimas em erro, para obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio. Delitos bem configurados. Condenações confirmadas. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESCONTADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO PELA GERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. PEDIDO DE REFORMA E TOTAL IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE - DEMONSTRATAÇÃO DE ADESÃO DO SERVIÇO DE SEGURO DE FORMA REMOTA - DOCUMENTO APRESENTADO QUE POSSUI ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO QUANTO AO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. TESE DE INDUÇÃO EM ERRO QUE NÃO SE SUSTENTA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONVERSAS SUPOSTAMENTE MANTIDAS COM A GERENTE DA CONTA NA ÍNTEGRA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO QUE SE DEU MESES MAIS TARDE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS E SERVIÇOS QUE FORAM OBJETO DE ADESÃO PELO CLIENTE (SÚMULA 44 DO E. TJ/PR). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO SOB INDUÇÃO EM ERRO DE QUE ESTARIA UNIFICANDO E REDUZINDO VALORES DE OUTROS JÁ EXISTENTES - RESPONSABILIDADE DA RÉ MDR BEM DEFINIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE A RÉ MDR E O BANCO PAN, CREDOR DO MÚTUO - REGULAR CONTRATAÇÃO COM O BANCO PAN NÃO CONTESTADA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE POR Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO SOB INDUÇÃO EM ERRO DE QUE ESTARIA UNIFICANDO E REDUZINDO VALORES DE OUTROS JÁ EXISTENTES - RESPONSABILIDADE DA RÉ MDR BEM DEFINIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE A RÉ MDR E O BANCO PAN, CREDOR DO MÚTUO - REGULAR CONTRATAÇÃO COM O BANCO PAN NÃO CONTESTADA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA MDR, TENDO REPASSADO O VALOR RECEBIDO DO EMPRÉSTIMO E DEPOSITADO EM SUA CONTA - PEDIDO BEM ACOLHIDO PARA ANULAR O CONTRATO EFETIVADO COM A MDR BEM COMO PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

9 - STJ Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.

«A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ.... (Continua)

10 - TJPR apelação cível. ação anulatória de negócio jurídico c/c rescisão do contrato, indenização por danos morais e MATERIAiS. consórcio. sentença de improcedência. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO na contratação. indução em erro e vício de consentimento demonstrados. promessa de liberação de valores para a compra de imóvel. parte autora que acreditava ter contratado financiamento. dolo verificado. irregularidade da contratação. existência de dano moral indenizável. sentença reformada. inversão do ônus da sucumbência.recurso conhecido e provido.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Discussão quanto à indução em erro pelo sistema informatizado do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Financiamento. Anulatória. Pretensão da apelada em apenas transferir o veículo para seu nome a pedido de vizinha. Indução em erro da apelada pelos prepostos do banco ao induzirem-na a contratar financiamento do veiculo. Comprovação do vício de consentimento, comprovada por documento e testemunhas. Anulação do contrato. Sentença mantida na integra. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

13 - TJSP DECLARATÓRIA - Alegação inicial de indução em erro para a contratação de empréstimo consignado - Defeito do ato jurídico - Sentença que julga procedente o pedido declaratório de nulidade - Valores recebidos pela autora já depositados nos autos - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de lesão à esfera íntima da autora - Mera controvérsia a Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação inicial de indução em erro para a contratação de empréstimo consignado - Defeito do ato jurídico - Sentença que julga procedente o pedido declaratório de nulidade - Valores recebidos pela autora já depositados nos autos - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de lesão à esfera íntima da autora - Mera controvérsia a respeito de validade de negócio jurídico - Autora que não sofreu qualquer anotação desabonadora em seu nome e sequer descontos de prestações em seu benefício previdenciário - Sentença, ademais, que utilizou como um dos fundamentos para o acolhimento da pretensão o direito à desistência, preconizado pelo CDC, art. 49 - Mera violação de um direito (em tese), por si só, insuficiente a ensejar o direito ao recebimento de compensação pecuniária - Dano moral não configurado - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

14 - STJ Civil. Processual civil. Criança e adolescente. Medidas de proteção cumuladas com obrigação de fazer, alimentos e apuração de infração administrativa. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Defensoria pública. Prazo em dobro para recorrer. Silêncio eloquente do legislador. Violação ao art. 152, caput e § 2º, do ECA. Violação ao CPC, art. 186, caput. Verificadas. Indução em erro pelo sistema eletrônico do tribunal. Prejudicado. Acolhimento da tese principal.

1 - Ação de medidas de proteção cumuladas com obrigação de fazer, alimentos e apuração de infração administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em, concluso ao gabinete em. 01/10/2024 27/02/2025 ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO LANÇADA EM DUPLICIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. CANCELAMENTO DE UM DOS LANÇAMENTOS. INDUÇÃO EM ERRO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E ORALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 

16 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública. Pedido de retificação do valor da transação mencionado, sob a alegação de indução em erro quando da lavratura. Inadmissibilidade. Hipótese. Vício de consentimento não comprovado no sentido de infirmar a importância mencionada como sendo aquela real, da transação. Valor declarado à receita federal que não se distancia muito daquele tido como adequado. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RCC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RCC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RMC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RMC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.... (Continua)