Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA A INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de consórcio e de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que o autor foi induzido a erro ao acreditar que contratava um financiamento imobiliário, quando na verdade aderiu a um consórcio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve indução em erro na adesão ao consórcio, configurando vício de consentimento, bem como se são devidas reparações a título de danos materiais e morais em razão da alegada indução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar em contrarrazões para revogação da gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte apelada não comprovou a capacidade financeira do apelante para arcar com as custas processuais.4. No mérito, a parte apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar a alegação de indução em erro na contratação do consórcio.5. O contrato foi assinado pelo apelante, que tinha ciência das condições e da natureza do negócio, não havendo vício de consentimento.6. Inexistem elementos que justifiquem a reparação por danos morais, uma vez que não houve ato ilícito por parte das apeladas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida e majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judiciária concedida à parte sucumbente.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de consórcio não é reconhecida quando o consumidor assina proposta que contém informações claras sobre a natureza do negócio, incluindo a ausência de garantia de contemplação em prazo determinado, e não apresenta provas mínimas que demonstrem a indução em erro durante a contratação._________Dispositivos relevantes citados:... (Continua)