Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c repetição de valores e danos morais. Relato autoral que é dotado de incongruências. Anuência com a contratação suficientemente comprovada. Contrato assinado. Eventual indução em erro por terceiro, sem vínculo com a ré, que não é capaz de macular a validade do negócio. Improcedência. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do contrato, condenando a ré na repetição simples dos valores indevidamente descontados e fixando danos morais em R$ 8.000,00.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da parte autora é válido e (ii) se eventual indução em erro por terceiros, sem qualquer vínculo com a ré, é capaz de interferir na validade do negócio.III. Razões de decidir 3. Relato autoral que é dotado de certas incongruências quanto a forma com que os fatos ocorreram. Reclamante que, perante autoridade policial, durante a lavratura de boletim de ocorrência, confirma a realização da contratação. 4. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório (373, II, CPC), ao trazer aos autos cópia do contrato assinado pela autora mediante biometria facial, cuja autenticidade não é especificamente impugnada pela reclamante.5. Eventual indução em erro por terceiro, de má-fé, que não possui o condão de interferir na validade do negócio, quando esse terceiro não possui qualquer vínculo com a instituição financeira.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 373, II; CC, art. 148.... (Continua)