Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESCONTADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO PELA GERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. PEDIDO DE REFORMA E TOTAL IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE - DEMONSTRATAÇÃO DE ADESÃO DO SERVIÇO DE SEGURO DE FORMA REMOTA - DOCUMENTO APRESENTADO QUE POSSUI ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO QUANTO AO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. TESE DE INDUÇÃO EM ERRO QUE NÃO SE SUSTENTA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONVERSAS SUPOSTAMENTE MANTIDAS COM A GERENTE DA CONTA NA ÍNTEGRA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO QUE SE DEU MESES MAIS TARDE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS E SERVIÇOS QUE FORAM OBJETO DE ADESÃO PELO CLIENTE (SÚMULA 44 DO E. TJ/PR). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.