indicios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA COMPROVADOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, em especial, a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFICIO - LITIGANCIA PREDATÓRIA - INDICIOS PRESENTES - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Por força do art. 4º da referida resolução, o TJMG conta com seu Centro de Inteligência que, em 2022 exarou a primeira nota técnica 01/2022 referente à Litigância predatória cujos indícios foram apontados na Resolução 01/2022. Imperiosa a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada por pessoa já falecida à época da sua propositura. A substituição processual somente é possível nas hipóteses previstas no CPC, art. 321, dentre os quais não consta a correção de ilegitimidade de parte. Aquele que ajuíza ação por pessoa já falecida deve arcar com os ônus de sucumbência.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EFEITO SUSPENSIVO - INDICIOS DA REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

concessão do efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, depende da manifesta demonstração de que a subsistência da decisão do juízo a quo implicará em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como da comprovação da probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO - IMPRONUNCIA - art. 121, §2º, I, E art. 211 N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - A PRONUNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS MINIMOS DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA - A AUSENCIA DESTES INDICIOS INVIABILIZA A DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO

5 - TJPE Agravo regimental em embargos de declaração. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Ausência de indicios mínimos de titularidade das contas. Não comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

«I - A inversão do ônus da prova exige da parte autora a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta poupança. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RITO DE PENHORA - PENHORA DE BEM MÓVEL - INDICIOS DA PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

Os Embargos de Terceiro constituem meio processual utilizado para impugnar medida constritiva que recaiu sobre os bens de terceiro conforme dispõe o CPC, art. 674. ... (Continua)

7 - TJDF EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMÍCIDIO TENTADO. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PERIFICAS IMPORTANTES. GRAVIDADE DA CONDUTA.DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Prova da materialidade. Indicios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". ... (Continua)

9 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, I E IV (2 VEZES) DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - ACOLHIMENTO - A PRONUNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS MINIMOS DE AUTORIA PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA - A AUSENCIA DESTES INDICIOS, SUFICIENTES APENAS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO

10 - TJSP Apelação cível. Usucapião. Os autores não juntaram nenhuma prova documental que mostrasse ao menos indicios da existência de posse longínqua como se dono fossem. Provas testemunhais contraditórias. Prova insuficiente para comprovar a posse qualificada. Apelo desprovido

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM FAVOR DA GENITORA DOS MENORES. SUPERVISÃO DE VISITAS PATERNAS SEM PERNOITE. INDICIOS DE ABUSO SEXUAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

1. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do CPC, art. 300, caput, na medida em que os fatos alegados pelo agravante carecem de prova consistente, não se mostra razoável a alteração, nesse momento, das regras de visitação paterna, sob supervisão e sem pernoite, ante os indícios de abuso sexual perpetrado pelo irmão unilateral paterno, devendo-se aguardar a devida instrução processual, em observância ao melhor interesse das crianças.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DE NEÓFITO, DEBITADA AOS DOIS RÉUS NA SENTENÇA, QUE DEVE SER CASSADA - INDICIOS DE ENCAIXE NO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E PROVIDO APELO MINISTERIAL

13 - TJMG EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL - ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO MANTIDA. -

Inexistindo nos autos indícios mínimos e razoáveis de que o acusado fosse, de fato, o proprietário das substâncias ilícitas apreendidas em um matagal, e consequentemente o autor do delito que lhe foi imputado na peça acusatória, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, isto nos termos do CPP, art. 395, III.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS INDICIOS DE AUTORIA. REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em face da respeitável decisão proferida pela eminente autoridade judiciária da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que rejeitou a representação contra R.S.C. a qual lhe imputava a prática de ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 157, §2º, II e VII, do CP, com fundamento no CPP, art. 395, III, aplicado subsidiariamente por força do ECA, art. 152.  ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA. TUTELA PROVISÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSPENSÃO COBRANÇA. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. AUSENCIA DE INDICIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

O CPC, art. 100 determina meio próprio para impugnação à concessão da gratuidade da justiça, obstando o conhecimento do pedido no que se refere a matéria, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

16 - TJDF EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 

 I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

17 - TJDF EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E AGRESSÃO. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Tribunal do juri. Pronúncia. Materialidade e indicios suficientes de autoria. Prova judicializada. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na ação mandamental do habeas corpus. Ag ravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena".... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores c/c indenização de danos morais. Transação (saque) não reconhecida pela autora. Saque que não destoa do perfil da correntista. Indicios de culpa de terceiro e da consumidora, que não teria guardado com cautela dados pessoais e seu cartão. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE INDICIOS SUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. 1).

Ressalte-se, inicialmente, constar da denúncia que deflagra o processo de origem que o Paciente foi observado por policiais militares em local notoriamente conhecido como ponto de venda de entorpecentes dominado por organização criminosa autodenominada Comando Vermelho, realizando a venda de entorpecentes aos usuários. Tendo percebido a presença dos policiais, ele empreendeu fuga, sendo visualizado pelos agentes da lei o momento em que ele se desvencilhou uma bolsa que trazia consigo, dentro da qual foram arrecadados 39g de cocaína e 85,7g de maconha. 2) Portanto, a versão contida na denúncia descarta a plausibilidade da alegação da impetrante, segundo a qual o Paciente estaria no local apenas para adquirir material entorpecente para o seu próprio uso. 3) No ponto, relembre-se ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. Desse entendimento não discrepa a jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de que ¿para a decretação da custódia cautelar exigem se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos¿ (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). Precedente. 4) A questão relativa à inocência do Paciente, invocada por sua defesa, portanto, constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal e, como cediço, sua análise é inadequada pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. Assim, imprecisões relativas ao mérito da causa, inclusive divergências a respeito da prova, somente podem ser resolvidas na sentença. Precedentes. 5) Nessas condições, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. 6) Quanto ao periculum in mora, verifica-se que, embora se trate de infração cometida sem violência ou grave ameaça contra pessoa, extrai-se dos autos não ser inexpressiva a quantidade de drogas arrecadas, alguma delas de alta nocividade ¿ a cocaína. 7) Nessa linha, tanto o Supremo Tribunal Federal como o STJ vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do art. 35 ou mesmo aqueles tipificados no art. 33, ambos da Lei 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas (STF RHC 122872 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, PUBLIC 19-11-2014; HC 108100, STF Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, PUBLIC 03-12-2013). 8) Entretanto, por outro lado, a medida extrema somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual « a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". 9) Na doutrina de Aury Lopes Jr. «a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. [...] As medidas cautelares diversas da prisão devem priorizar o caráter substitutivo, ou seja, como alternativas à prisão cautelar, reservando a prisão preventiva como último instrumento a ser utilizado (LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 86). 10) Com fundamento na necessidade desta proporcionalidade, sistematicamente vem decidindo o Eg. STJ ¿ até mesmo monocraticamente ¿ que em situações tais como a retratada nos autos, em que a quantidade de droga apreendida não é exorbitante, ser possível a substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 11) Sublinhe-se que, embora as próprias circunstâncias da prisão sejam plenamente indicativas da traficância, há possibilidade de concessão de liberdade provisória a acusados do crime tráfico no ordenamento pátrio e, na espécie, não se extrai do decreto prisional a necessidade de imposição de segregação antecipada do Paciente. Precedentes. 12) Assim, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, verifica-se que a quantidade da droga apreendida não revela maior periculosidade do Paciente ao ponto de inviabilizar o direito de responder a ação penal em liberdade. 13) Registre-se que, ainda que dentre as substâncias arrecadadas esteja a cocaína ¿ de acentuados efeitos deletérios e alta nocividade -, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se posicionou no sentido de que, em pequenas quantidades, não há extrapolação do tipo penal. Precedentes. 14) Além disso, o Paciente é primário e de bons antecedentes, e condições pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente sopesadas por ocasião da imposição de medidas cautelares. 15) Finalmente, é possível extrair das peças de informação que as circunstâncias em que veio a ser flagrado o Paciente não se revestiram de especial gravidade. 16) Nessas condições, é plenamente possível que, à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei 12.403/2011 considere-se a opção por uma ou mais das medidas indicadas no CPP, art. 319 o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado a proteção do bem jurídico sob ameaça de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá o mesmo resultado cautelar no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do paciente, notadamente porque o delito a ele atribuído não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa. 17) Assim, afastando qualquer discussão antecipada sobre o mérito da causa - e a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao paciente, a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal ¿ conclui-se ser suficiente e adequada, no caso em apreço, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a elas alternativas, como meio para evitar a prática de novos crimes (art. 282, I, CPP). Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... (Continua)