Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM FAVOR DA GENITORA DOS MENORES. SUPERVISÃO DE VISITAS PATERNAS SEM PERNOITE. INDICIOS DE ABUSO SEXUAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

1. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do CPC, art. 300, caput, na medida em que os fatos alegados pelo agravante carecem de prova consistente, não se mostra razoável a alteração, nesse momento, das regras de visitação paterna, sob supervisão e sem pernoite, ante os indícios de abuso sexual perpetrado pelo irmão unilateral paterno, devendo-se aguardar a devida instrução processual, em observância ao melhor interesse das crianças.... (Continua)