Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS INDICIOS DE AUTORIA. REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em face da respeitável decisão proferida pela eminente autoridade judiciária da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que rejeitou a representação contra R.S.C. a qual lhe imputava a prática de ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 157, §2º, II e VII, do CP, com fundamento no CPP, art. 395, III, aplicado subsidiariamente por força do ECA, art. 152.  ... (Continua)