Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL - ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO MANTIDA. -

Inexistindo nos autos indícios mínimos e razoáveis de que o acusado fosse, de fato, o proprietário das substâncias ilícitas apreendidas em um matagal, e consequentemente o autor do delito que lhe foi imputado na peça acusatória, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, isto nos termos do CPP, art. 395, III.... (Continua)