Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EFEITO SUSPENSIVO - INDICIOS DA REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

concessão do efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, depende da manifesta demonstração de que a subsistência da decisão do juízo a quo implicará em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como da comprovação da probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris). ... (Continua)