Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA. TUTELA PROVISÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSPENSÃO COBRANÇA. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. AUSENCIA DE INDICIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.
1.O CPC, art. 100 determina meio próprio para impugnação à concessão da gratuidade da justiça, obstando o conhecimento do pedido no que se refere a matéria, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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