1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Índice de produtividade do imóvel. Via imprópria. Writ. Via imprópria. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009. Lei 8.629/93.
«Índice de produtividade do imóvel: questão que não se discute na via do mandado de segurança.... ()
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2 - STF Constitucional. Agravo regimental. Mandado de segurança. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Vistoria. Notificação prévia. Nulidade. Não configurada. Índice de produtividade. Controvérsia. Dilação probatória. Necessidade. Precedentes. Inovação recursal. Incabível.
«1. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória. ... ()
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3 - STF Desapropriação. Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada inocorrente. Existência de mais de um imóvel rural em nome dos impetrantes. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. CF/88, art. 185, «in fine. Invocação da produtividade fundiária como fundamento autônomo de impugnação do decreto residencial.
«Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. «Writ denegado. A circunstância de haver sido anteriormente concedido mandado de segurança aos impetrantes, em virtude da ausência dos atos legislativos reclamados pelos arts. 184, § 3º, e 185, I, da CF/88, não impede que o Presidente da República, tendo presente a edição superveniente da Lei Complementar 76/1993 («in LBJ 93/1.712) e da Lei 8.629/1993 («in LBJ 93/440) - e uma vez observados os pressupostos nelas estabelecidos, venha a renovar, para fins de reforma agrária, e sem qualquer ofensa à autoridade da coisa julgada, declaração expropriatória concernente ao mesmo imóvel rural. ... ()
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4 - STJ Direito administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Juros compensatórios. Necessidade de comprovação da perda de renda. Súm. 83/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Tema 184/STJ. Cabimento de indenização pela criação de área não edificável. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de produtividade de bem imóvel rural. Área de reserva legal. Inexistência de averbação no registro de imóveis. Consideração no cálculo do índice de produtividade. Legitimidade. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ e do STF.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - STF Constitucional. Agrário. Reforma agrária: desapropriação. Entidade representativa de classe: comunicação da vistoria. Decreto 2.250/1997, art. 2º. Exclusão de área. Contagem do rebanho bovino: controvérsia. Índices de produtividade.
«I. - A comunicação da vistoria à entidade de classe (Decreto 2.250/1997, art. 2º) somente ocorrerá no caso em que ela indica a área a ser desapropriada. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cálculo. Produtividade do imóvel. Reserva legal não averbada. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Omissão. Súmula 284/STF.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Desconsideração para fins de apuração da produtividade do imóvel. CF, art. 16, § 2º. Lei 8.629/93, art. 10, IV.
«O STF decidiu que «a reserva legal prevista no art. 16, § 2º, do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. Lei 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (MS 23.370/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000). ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pretensão de reconhecimento da produtividade do imóvel. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo agravante em desfavor do Incra e da União, com o fim de obter a declaração de produtividade do im óvel de sua propriedade e também o reconhecimento de que o bem não era passível de desapropriação. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Boa fé dos possuidores. Produtividade. Manutenção na posse. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, 1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Improdutividade do imóvel. Perícia. Força maior. Dispositivo legal sem força para desconstituir o acórdão. Súmula 284/STF. Vistoria impedida por dois anos após a ocupação do imóvel rural. Fatos que justificam o índice de produtividade aferido. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - O dispositivo legal apontado como violado não tem comando normativo para desconstituir o fundamento do acórdão acerca da improdutividade do imóvel aferida anos após o período de estiagem. Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência. Requisitos. Produtividade do imóvel e perda de renda do expropriado. Orientação firmada naADI 2.332 e na petição 12.344. Observância obrigatória. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.
1 - Em 2018, ao julgar o mérito da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade, entre outros dispositivos, dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/1941, que condicionam a incidência dos juros compensatórios aos seguintes requisitos: (i) comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel deve possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero (§ 2º).... ()
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13 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Grau de eficiência exploração (gee). Divergência cálculo. Caso fortuito. Condições climáticas adversas. Laudo pericial oficial. Prevalência. Produtividade. Reconhecimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Possuidor de boa-fé. Produtividade. Manutenção na posse. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, 1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Preclusão. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convencimento motivado do magistrado. Produtividade do imóvel. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Omissão.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Preclusão. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convencimento motivado do magistrado. Produtividade do imóvel. Embargos de declaração, CPC/1973, art. 535, II. Omissão.
«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de produtividade. Imóvel. Consideração. Caso fortuito e força maior. Divergência jurisprudencial. Ausência. Cotejo. Indicação. Preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Violação. Dever. Prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Legislação. Legitimidade «ad causam. Honorários sucumbenciais. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame. Metodologia. Gut. Gee. Laudo pericial. Trabalho. Assistente técnico. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Ajuste às teses repetitivas revisadas na pet 12.344 e Leis supervenientes à interposição do recurso especial (Medida Provisória 700/2015 e Lei 13.465/2017) . Incidência temporal e hipóteses de exclusão. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - A incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente no momento de sua aplicação. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Vistoria administrativa. Improdutividade do imóvel rural. Alteração posterior do domínio e das condições de uso da propriedade. Prova técnica elaborada pelo incra. Validade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Desapropriação. Suspensão do procedimento. Invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 354/STJ: «A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária, isso porque, «o sistema constitucional não tolera a prática de atos, que, concretizadores de invasões fundiárias, culminam por gerar. considerada a própria ilicitude dessa conduta. grave situação de insegurança jurídica, de intranqüilidade social e de instabilidade da ordem pública (ADI 2.213 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 23.4.2004). ... ()
