indenizacao por difamacao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. DEMANDA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS: INJÚRIAS E EMBATE FÍSICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DIFAMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS: ART. 370 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CONFRONTO NO BAR INDEVIDA: PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO E RETORSÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE FATOS SUBMETIDOS A SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A ESSE TÍTULO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIFAMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS: DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA -

Exercício legítimo da liberdade de imprensa. As reportagens se limitaram à narração de fatos de interesse público, tal como se deram - Matéria jornalística que apenas narrou fatos ocorridos e que são objeto de questionamento pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público - Ausência de comprovação de ofensa deliberada à honra ou imagem do apelante, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano moral - Não configurada calúnia, injúria ou difamação, mas indagações da atuação da empresa frente à coisa pública. Inexistência de ato ilícito a justificar reparação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Vereador. Nota. Publicação. Jornal. Programa de rádio. Divulgação. Manifestação. Pedido de explicação. Difamação. Ausência. Inviolabilidade parlamentar. Agente público. Crítica. Aceitação. Regime democrático. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas proferidas por vereadores. Sentença citra petita. Não configuração.

«Tendo o juízo singular apreciado, de forma fundamentada, a integralidade da matéria controvertida, atendendo ao disposto no CPC/1973, art. 458, não há que se cogitar de nulidade do decisum, por suposto vício citra petita.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante alega que o apelado cometeu ato ilícito ao publicar comentário no Facebook atribuindo crime de calúnia e difamação às autoras, causando-lhe sofrimento. Não há nos autos prova de grande repercussão do comentário ou do dano sofrido pela apelante. A acusação feita pelo apelado é genérica e não identifica claramente a apelante, sendo insuficiente para justificar reparação civil. A animosidade entre as partes não pode ser presumida como evidência de intenção de prejudicar. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR AGENTES PÚBLICOS. ALEGADA DIFAMAÇÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Aldir de Sá Ferreira contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, proposta contra o município de Santo Antônio do Aventureiro e agentes públicos locais. O apelante alegou ter sofrido perseguição política e difamação após anunciar sua candidatura ao cargo de vereador, atribuindo seu insucesso eleitoral à divulgação de informações prejudiciais sobre sua conduta como servidor público em redes sociais e meios de comunicação. Suscitadas preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal, em contrarrazões pelo apelado. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA.

Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da sentença afastadas. Conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Aplicação do CPC, art. 370. Exercício legítimo da liberdade de imprensa. As reportagens se limitaram à narração de fatos de interesse público, tal como se deram. Ausência de comprovação de ofensa à honra ou imagem da apelante. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano moral. Não configurada calúnia, injúria ou difamação. Inexistência de ato ilícito a justificar reparação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que indeferiu tutela de urgência visando a remoção de publicações supostamente ofensivas à honra da agravante, a qual alega perseguição e difamação nas redes sociais pelos agravados, com desrespeito a suas liberdades e práticas religiosas. 2. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC, pois não há evidência de conteúdo ofensivo nos links fornecidos. 3. O deferimento do pedido de «proibição de novas postagens de conteúdo difamatório, sob pena de multa diária configuraria censura prévia, o que é inadmissível. 4. Agravante, segundo alegado por ela própria, é pessoa pública e digital influencer, e nesta condição está sujeita a críticas e escrutínio do público geral e de seus pares, desde que isto não desborde do razoável, circunstância a ser futuramente verificada sob o crivo do contraditório. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. OFENSAS À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INALTERADO. RETRATAÇÃO PÚBLICA.  CABIMENTO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e remoção de conteúdo jornalístico. Autora alega que a reportagem transmitida pela emissora ré veiculou sua imagem sem autorização, associando-a a conduta de cunho preconceituoso durante abordagem policial. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado pelo autor, que alegou ter sido alvo de áudio difamatório e calunioso divulgado pelo réu. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CP, art. 138 e CP art. 139). IMPUTAÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE CRIMES A CONSELHEIRA TUTELAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DANO MORAL FIXADO NOS TERMOS DO CPP, art. 387, IV. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por FERNANDO EDUARDO ANTULINI contra sentença que o condenou à pena de 9 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, por calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139), além da fixação de indenização mínima no valor de três salários mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo e, subsidiariamente, o afastamento ou a redução do valor da indenização. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... (Continua)

14 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Discussão em estabelecimento bancário. Crítica à atuação institucional de órgão público. Ausência de dano moral. Liberdade de expressão. Ausência de ato ilícito. Recurso provido. Decisão unânime.

«1.A conduta que não violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma grave não caracteriza dano moral indenizável. 2.A crítica à atividade institucional de órgão público que não expõe os seus integrantes ao ridículo, os insulta, não lhes imputa nenhuma qualidade negativa nem pejorativa acerca do seu caráter ou de sua personalidade, não constitui injúria, calúnia nem difamação, não caracteriza dano moral. 3.No regime democrático a crítica em espaço público é um risco ao qual estão sujeitos quem quer exerça um cargo ou função pública, em especial no caso das autoras, as quais integravam ao tempo do fato o Conselho Tutelar do Município de Limoeiro/PE, cuja função é de evidente interesse público, nos termo do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 89 - ECA (Lei 8.069/90) . 4.Se a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso IX, confere ao cidadão o direito de se expressar livremente, nele incluído o direito de criticar quem quer que seja, quanto mais um órgão público e as pessoas que nele atuam, e se a essência da crítica é manifestar uma discordância, um repúdio ou contrariedade, é evidente que está implícito, no direito constitucional à liberdade de expressão, o de provocar desconforto na pessoa ou coisa criticada. 5.Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SINDIÁGUAS. PUBLICAÇÃO DE BOLETIM INFORMATIVO COM CRÍTICAS À ATIVIDADE DESEMPENHADA POR TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA CORSAN. DIFAMAÇÃO. PARA QUE UMA PUBLICAÇÃO SEJA CONSIDERADA DIFAMATÓRIA DEVE, EM SEU CONTEÚDO, ATRIBUIR UM FATO OFENSIVO OU PREJUDICIAL, NECESSARIAMENTE FALSO OU ENGANOSO, DIRIGIDO A TERCEIROS, DIMINUINDO A REPUTAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE A SOCIEDADE, COMUNIDADE OU AMBIENTE PROFISSIONAL E, AINDA, DESDE QUE NÃO POSSAM SER CONSIDERADAS DE INTERESSE COLETIVO OU PÚBLICO. DIVERSAMENTE DO QUE ENTENDIDO NA ORIGEM, TENHO QUE, PELA NÃO SATISFAÇÃO DOS ELEMENTOS ANTES REFERIDOS, O CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO, QUESTIONAMENTOS QUANTO À SITUAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS, NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR DA MERA CRÍTICA À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO APELADO, NÃO TENDO POTENCIAL ALGUM PARA PROVOCAR A EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA INFORMADA NA INICIAL. ÂNIMO DE CRÍTICA SEM INTENÇÃO DE LESIONAR OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Queixa-crime. Crimes contra a honra. Autoridade pública. Jornalista. Democracia. Liberdade de imprensa. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi. Habeas corpus. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II, III e IV e § 1º.

I - Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crítica à atuação no cargo por ele ocupado. Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria. ... (Continua)

18 - TJRS Juizados Especiais Cíveis. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autor que está cumprindo pena. Liberdade condicional. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 8º. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1 - Narra o autor que foi difamado pela demandada, logo após firmar contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis com Jeison da Costa Cardoso. Postula indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. arts. 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU POR INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 141, II. POR FIM, PLEITEIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CEJUR. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: Segundo se infere dos autos, as condutas imputadas ao acusado se deram no curso do processo 0020217-13.2015.8.19.0203, que tramitou na 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, em que o apelante, que é advogado, figurava como réu e atuava em causa própria. ... (Continua)

20 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ART. 114, I, CF. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)