Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR AGENTES PÚBLICOS. ALEGADA DIFAMAÇÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Aldir de Sá Ferreira contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, proposta contra o município de Santo Antônio do Aventureiro e agentes públicos locais. O apelante alegou ter sofrido perseguição política e difamação após anunciar sua candidatura ao cargo de vereador, atribuindo seu insucesso eleitoral à divulgação de informações prejudiciais sobre sua conduta como servidor público em redes sociais e meios de comunicação. Suscitadas preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal, em contrarrazões pelo apelado. ... (Continua)