indenizacao integral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Emissoras de rádio e televisão. Ressarcimento fiscal. Indenização integral. Matéria de ordem constitucional. Recurso improvido.

«1. A tese recursal da agravante, girando em torno do ressarcimento fiscal com base na indenização integral, implica no enfrentamento de tema constitucional, consistente na amplitude da concessão feita pela União e seus ônus (reflexos do CF/88, art. 21, XII, «a sobre a concessão efetuada). ... (Continua)

2 - STJ Civil. Transporte aéreo. Carga. Mercadoria. Extravio. Transportador. Indenização integral. CDC. Aplicação. Convenção de Varsóvia. Afastamento.

«1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. dano material e moral. Seguro atípico de veículo. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização integral (R$ 31.538,00), a restituição da cota de participação (R$ 2.089,62) e indenização moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Adesão à programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Colisão em acidente de trânsito. Ré que não se insurge contra o reconhecimento da perda total e consequente pagamento da indenização integral. Ré que requer a manutenção do desconto da cota participativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Restituição mantida. Veículo levado por guincho da ré para oficina referenciada que fez orçamento na mesma data indicando necessidade de troca de caixa de câmbio. Ré que não somou o valor desta peça no orçamento para evitar o reconhecimento de perda total, eis que se somado superava em muito 75% do valor do veículo, autorizando reparo, porém sem a peça necessária. Veículo não reparado após seis meses. Indenização integral que deveria ter sido reconhecida na data do orçamento, submetendo a autora a espera desnecessária por seis meses por reparo que não se concluiu. Situação que extrapolou o mero aborrecimento esperado em casos de acionamento de seguro. Demora de 150 dias após decorrido o prazo de trinta dias para o conserto do veículo ou pagamento da indenização integral. Danos morais caracterizados e mantidos no quantum fixado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECE DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. RECUPERAÇÃO COM AVARIAS. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. PERDA TOTAL NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. O autor pleiteava o reconhecimento de perda total do veículo, indenização integral, conforme a tabela FIPE, e danos morais, em razão de furto seguido de recuperação do automóvel com avarias. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Indenização da posse pelo valor integral do imóvel. Impossibilidade. Decreto-lei 3.365/1941.

«A posse de imóvel, como os demais bens, é indenizável, desde que é historicamente negociável e susceptível de valoração e avaliação. É injurídico todavia, indenizar-se a posse mediante a quantificação integral do imóvel, como se o ressarcimento (ao mero possuidor) recaísse sobre a posse e o domínio. A indenização integral, «in casu, considerado o proprietário, ao mesmo tempo, como possuidor e proprietário, importa em enriquecimento ilícito do expropriado em detrimento do órgão público expropriante, com desafeição à justeza da reparação que o princípio constitucional preconiza.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS - DANOS MATERIAIS INDENIZAÇÃO INTEGRAL - REDUÇÃO DA VERBA DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR - DISPENSA DA VISTORIA EXIGIDA - POSSIBILIDADE - VEÍCULO COLIDIDO - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CERTIFICADO EXIGIDO APENAS PARA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

8 - TJDF Seguro de veículo. Sinistro. Avaliação de conserto que ultrapassa 70% do valor obtido pela tabela FIPE. Indenização integral.

Dada a extensão dos vícios do veículo em mais de 70%, conforme conclusão pericial, o conserto do veículo afigura-se desarrazoado frente às circunstâncias do caso concreto, impondo-se de indenização no importe de 100% do valor da tabela FIPE.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Consumidor. Extravio de carga. Indenização integral. CDC.

«I - A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Indenização integral. Precedentes do STJ. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se tratando de acidente áereo, a indenização por extravio de carga acha-se subordinada ao princípio da ampla reparação, independentemente do recolhimento da taxa suplementar ad valorem. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Arrendamento rural. Indenização integral. Prazo inferior a lei. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Indenização integral. CDC. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional à lesão. Litigância de má-fé. Negativa de pagamento da indenização integral pela seguradora. Entendimento em consonância com a Súmula 474/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL NÃO DEVIDA - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO - DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Se autor e réu se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, a relação jurídica existente entre eles se submete às disposições desse diploma legal. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos da parte ré não impede seu enquadramento como fornecedora. Não comprovado que o conserto do bem ultrapassou o percentual contratado, indevida a indenização integral. A demora excessiva no conserto de veículo extrapola os meros aborrecimentos, atingindo o consumidor em seus direitos da personalidade, considerando o transtorno, a insatisfação e a angústia inerentes à situação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. RECUPERAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por VICENTE DE PAULA SILVA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves que julgou improcedente ação de cobrança por danos materiais e morais proposta em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO VEICULAR E CLUBE DE BENEFÍCIOS - CLUB PROTECT. O autor alegou que teve seu veículo roubado e, embora este tenha sido recuperado após 61 dias, a requerida se recusou a indenizar ou reparar o bem, exigindo, ainda, o pagamento de parcelas e a retirada do veículo às custas do próprio autor. Pleiteou indenização material no valor de R$ 53.298,00, danos morais no valor de R$ 10.000,00 e nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas. A sentença negou os pedidos, por entender válidas as cláusulas contratuais que condicionam a indenização à não recuperação do bem no prazo de 90 dias, tendo em vista que o veículo foi recuperado em 61 dias. ... (Continua)

16 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Junta de Conciliação e Julgamento que desvia importância depositada em demanda trabalhista. Indenização integral dos danos ao autor. Pretendida denunciação da lide à responsável pela secretaria da Junta. Descabimento, no caso. Não obrigatoriedade da denunciação para assegurar o direito regressivo. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte nacional. Ação regressiva. Segurador. Contrato de seguro. Avaria em mercadoria. Dever de indenizar. Valor do dano. Reexame de provas. Indenização integral do prejuízo.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Dupla lesão. Indenização integral.

«1. Muito embora partidário do entendimento do STJ pelo qual «em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (REsp 1119614/RS), entendo que o sinistrado foi vítima de dupla lesão, de natureza neurológica e motora, consubstanciado em trauma crânio-encefálico (TCE) e déficit motor em braço e perna, a justificar a condenação da seguradora ao pagamento da integralidade do seguro. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Acidente de Trânsito. Indenização Integral do Veículo. Discussão sobre Excesso no Valor. Elementos dos Autos que Comprovam a Correção do valor cobrado. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso Desprovido.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de cobrança de seguro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal a quo reconheceu a incapacidade total e permanente. Indenização integral. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Honorários advocatícios dentro dos parâmetros legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)