Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL NÃO DEVIDA - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO - DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Se autor e réu se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, a relação jurídica existente entre eles se submete às disposições desse diploma legal. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos da parte ré não impede seu enquadramento como fornecedora. Não comprovado que o conserto do bem ultrapassou o percentual contratado, indevida a indenização integral. A demora excessiva no conserto de veículo extrapola os meros aborrecimentos, atingindo o consumidor em seus direitos da personalidade, considerando o transtorno, a insatisfação e a angústia inerentes à situação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)