Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. RECUPERAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por VICENTE DE PAULA SILVA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves que julgou improcedente ação de cobrança por danos materiais e morais proposta em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO VEICULAR E CLUBE DE BENEFÍCIOS - CLUB PROTECT. O autor alegou que teve seu veículo roubado e, embora este tenha sido recuperado após 61 dias, a requerida se recusou a indenizar ou reparar o bem, exigindo, ainda, o pagamento de parcelas e a retirada do veículo às custas do próprio autor. Pleiteou indenização material no valor de R$ 53.298,00, danos morais no valor de R$ 10.000,00 e nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas. A sentença negou os pedidos, por entender válidas as cláusulas contratuais que condicionam a indenização à não recuperação do bem no prazo de 90 dias, tendo em vista que o veículo foi recuperado em 61 dias. ... (Continua)